Artigo 93 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633/GO). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Após o reconhecimento da Repercussão Geral da matéria constitucional referente ao Tema 1.046 (“validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”), o Ministro Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC.2. Os documentos demonstram que a decisão reclamada foi proferida em ação que questiona a validade de normativos coletivos contendo cláusulas que visam flexibilizar os percentuais obrigatórios de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados, em parâmetros diversos dos previstos no art. 93 da Lei 8.213/91, matéria relacionada diretamente ao Tema 1.046 da Repercussão Geral. 3. Nessas circunstâncias, em que a matéria em discussão é alcançada pelo objeto do paradigma de controle indicado, somada à ausência de sobrestamento do andamento da demanda originária, há manifesta ofensa ao decidido no RE 1.121.633 (Rel. Min. GILMAR MENDES). 4. Recurso de agravo a que se nega provimento. (STF, Rcl 51569 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 02/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Art. 93 da Lei 8.213/91. Portador de deficiência. Contratação. 3. Matéria infraconstitucional Prescrição. 4. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 1000302 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLDA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. A concessão de salário-maternidade em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente ...

« (+191 PALAVRAS) »

...(prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 3. O parto ocorreu em 23/12/2014 (ID 21420063 - Pág. 12) e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 11/06/2015. 4. Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação: certidão de nascimento de filho, nascido em 26/06/2010 registrado em 14/09/2010, de onde se extrai a profissão de lavradora da autora; certidão de nascimento de filho, nascido em 11/04/2012, registrados em 02/07/2012, de onde se extrai a profissão de lavradora da autora; certidão eleitoral, com indicação da profissão de trabalhadora rural da autora e endereço na Fazenda Quilombola, zona rural, em 2015. 5. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de salário-maternidade. 6. Recurso provido para a adequação dos honorários advocatícios de sucumbência ao percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do STJ, levando-se em consideração os patamares usuais em matéria previdenciária, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante das Turmas Recursais do TRF1 (AC 1003502-32.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2023 e AC 0026685-44.2011.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/07/2019). 7. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1, AC 1014307-83.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, NONA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)