Artigo 74 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/1991, com a redação então dada pela MP 664/2014, "O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício", salvo nos casos em que o óbito seja decorrente de acidente.2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, manteve a sentença de improcedência por considerar indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a inexistência de prova da união estável nos dois anos antes do falecimento do segurado, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1801999/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPOVAÇÃO DE TRABALHO RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO RURAL. BAIXA RENDA. TERMO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão, sendo exigidos os seguintes requisitos: (a) ocorrência do evento prisão; (b) demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) condição de dependente do beneficiário; e (d) baixa renda do segurado à época da prisão. 2. O labor campesino deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser analisado, complementada por prova testemunhal idônea. No caso, foram juntados documentos que comprovam a condição. Além disso, foram ouvidas duas testemunhas, cujos depoimentos foram unânimes e congruentes ao declarar o labor rural do segurado no momento da reclusão. 3. O trabalho no campo envolve pessoas de pouca instrução, as quais dispõem de parcos recursos, o que justifica a carência de recursos. Além disso, anotações na CTPS comprovam a baixa renda do segurado durante os meses em que contribuiu. 4. Conforme art. 74 da Lei nº 8.213/91, vigente na época do fato gerador, o benefício tem início na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 90 dias deste. O requerimento administrativo ocorreu fora deste prazo. Desse modo, faz jus ao benefício a partir da data em que efetuou o requerimento administrativo. 5. Apelação provida. (TRF-1, AC 1004303-45.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG PJe 24/10/2023 PAG)

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/02/2016). Preliminar rejeitada. 2. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74...

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... da Lei 8.213/91. 3. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91), devendo esta qualidade ser comprovada pelo início de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Não há nos autos prova material suficiente da atividade rural do instituidor do benefício, não restando configurado o direito ao benefício de pensão por morte. 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 6. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado. (TRF-1, AC 1000130-21.2018.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, NONA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG PJe 24/10/2023 PAG)