Lei nº 8.201 (1991)

Lei nº 8.201 / 1991 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

É prorrogado, até o dia 31 de dezembro de 1991, o prazo a que se refere o Art. 1º das Leis nº 8.056, de 28 de junho 1990, e Nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

(Conteúdos ) :

Parte Final