Artigo 45 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO. COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO LEGAL OU EXPRESSA ANUÊNCIA DO SERVIDOR. ART. 45 DA LEI 8.112/90. INCLUSÃO NO CADIN. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. A Lei nº 8.112/90 autoriza o desconto em folha de pagamento por imposição judicial, a qual independe da vontade do servidor, portanto. Somente quando o desconto é realizado em benefício de terceiros pela Administração é que a anuência do servidor é necessária.2. Não há nos autos qualquer ...

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...informação de mandado judicial determinando o desconto em folha de pagamento dos valores devidos pela autora, razão pela qual não há que se falar em desconto em folha de pagamento da autora do débito decorrente do processo administrativo indicado nos autos. 3. Nos termos da Lei nº 10.522/2002, a inclusão no CADIN poderá ser feita pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta (art. 2º, I), após 75 dias da comunicação ao devedor da existência de débito passível de inscrição no referido cadastro, com o fornecimento de todas as informações pertinentes ao débito (art. 2º, § 2º). 4. Hipótese em que a exclusão da autora do CADIN deu-se de maneira espontânea pelo INSS, sem a necessidade de qualquer comando judicial para tanto, após o ajuizamento da ação, de modo que resta configurada a perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.5. De acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte Regional, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir o princípio da causalidade. Por conta disso, quando a causa justificadora da extinção da ação, sem resolução de mérito (perda superveniente do interesse processual, art. 485, inciso VI, do CPC), for imputável à parte ré, cabe a ela suportar os ônus sucumbenciais, em especial o pagamento da verba honorária, em respaldo no princípio da causalidade. (TRF-4, AC 5011183-18.2016.4.04.7001, Relator(a): GISELE LEMKE, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 03/07/2024, Publicado em: 05/07/2024)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%). REAJUSTE ASSEGURADO POR SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR TRANSPOSIÇÃO DOS AUTORES PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. NÃO CABIMENTO. BOA-FÉ DO SERVIDOR QUE OS RECEBE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO A QUE SE REFEREM AS PARCELAS DESCONTADAS PARA FINS DE AFERIÇÃO DA EVENTUAL ILEGITIMIDADE DO PAGAMENTO REALIZADO ANTERIORMENTE. IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ...

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...OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.112/1990. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. NÃO OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS. APELAÇÕES DA UNIÃO E DOS AUTORES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que concedeu vantagens pessoais a empregados públicos, como o reajuste relativo ao IPC de março de 1990 no montante de 84,32%, têm por limite temporal a data de vigência da Lei 8.112/1990, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário. Logo, não há falar em afronta à coisa julgada ou à irredutibilidade vencimental, dada a alteração no vínculo havido entre o agente público e a Administração (AgRg no Ag 1.229.468/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/10/2012.) 2. Não é devida a restituição dos valores recebidos por força de decisão transitada em julgado, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória, uma vez que os mesmos foram recebidos de boa-fé. Precedentes: AgRg no AREsp 2.447/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4/5/12; AgRg no Ag 1.310.688/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/2/11 (AgRg no AREsp 140.051/RO, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 070/5/2013.) 3. O pedido do ente federal de não condenação à devolução das parcelas descontadas do servidor, a título de reposição ao erário, em razão do pagamento do reajuste de 84,32%, não pode ser deferido diante da ausência de provas nos autos de que os descontos efetivados correspondam a parcelas do mencionado reajuste em período posterior ao da vigência da Lei 8.112/1990, isto é, quando seria indevido o reajuste ao autor, o que tornaria legítima a referida cobrança. 4. Foi comprovado nos autos que a implementação dos descontos nas folhas de pagamento dos autores, em razão de determinação judicial que determinou a devolução dos valores recebidos a título do reajuste de 84,32%, foi precedida da cientificação dos autores, tal como exige o art. 46 da Lei 8.112/1990. 5. Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida ou vencedora, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (AREsp 1.649.926/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 7/8/2020.) 6. Apelações dos autores, da União e remessa oficial desprovidas. (TRF-1, AC 0001076-28.2008.4.01.3100, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG PJe 27/06/2024 PAG)

CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE PARCELA MENSAL SALARIAL ATÉ 30%. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE FUNDADA NA LIBERDADE DE CONTRATAR. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. STJ - EDCL NO ARESP 117.360/RS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000980-31.2023.4.03.6111, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 05/04/2024, DJEN DATA: 12/04/2024)