Artigo 7 - Lei nº 8.036 / 1990

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011581-30.2023.4.03.6327 RELATOR: FLAVIA DE TOLEDO CERA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JUAN DE SANTANA DUTRA - DF72313-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) MARTIGNONI - RS65244-A RECORRIDO: (...) ADVOGADO ...

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...do(a) RECORRIDO: (...) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: (...) Ementa FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS ANALÍTICOS DE CONTAS VINCULADAS. PERÍODO ANTERIOR À CENTRALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEF. SÚMULA 514/STJ. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. I. A ação de obrigação de fazer voltada à exibição de extratos analíticos de contas vinculadas ao FGTS tem natureza de tutela do direito à informação do titular, e não de demanda ressarcitória ou de cobrança. O prazo prescricional não incide sobre o direito de acesso à informação relativa a conta fundiária, que constitui direito fundamental (art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal), e não sobre pretensão de cunho patrimonial. Precedentes. A tese da prescrição, fundada no Tema 263 da TNU, diz respeito a ações de ressarcimento por saques indevidos em contas do FGTS — hipótese completamente distinta da controvertida nos autos, em que o autor não pleiteia valores, mas apenas informações sobre a movimentação de suas contas. II. A Súmula nº 514 do Superior Tribunal de Justiça é expressa e categórica: "A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão." Esse enunciado sumulado tem aplicação direta e imediata ao caso, sendo irrelevante que os extratos se refiram a período anterior à centralização das contas vinculadas na Caixa, ocorrida entre 1991 e 1993. III. A alegação de que a CEF recebeu dos bancos depositários anteriores apenas os saldos — e não os extratos analíticos completos — não a exime de sua obrigação legal. Na condição de agente operadora do FGTS (art. 7º da Lei nº 8.036/90), incumbe à CEF centralizar e deter todas as informações relativas às contas vinculadas. O ônus de obter os dados junto aos antigos bancos depositários, caso não os tenha recebido durante o processo de migração, é da CEF e não do trabalhador. O STJ consolidou o entendimento de que, quando da centralização das contas vinculadas para a Caixa, ocorreu obrigatoriamente a escrituração contábil e a consequente transferência das informações à gestora do FGTS, sendo improvável a ausência da documentação alegada — e, de toda forma, cabendo à CEF obtê-la administrativamente junto aos bancos depositários, ou demandá-los judicialmente se necessário (REsp 1.108.034/RN, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC; AgRg no REsp 580.432/PE; EDcl no REsp 853.219/AL). IV. A circunstância de eventuais bancos depositários, consultados pela própria CEF, não terem localizado os extratos solicitados não transfere ao trabalhador a responsabilidade pelo insucesso das diligências empreendidas pela gestora do fundo, nem afasta a obrigação de fazer reconhecida na sentença. A impossibilidade de obtenção dos dados administrativamente não pode ser obstáculo intransponível para o trabalhador que tem o direito de fiscalizar o que lhe pertence. V. A alegação de possível ausência de recolhimentos por parte dos empregadores no período indicado é irrelevante para o mérito da ação de acesso à informação. Somente após a apresentação dos extratos, se houver indícios de irregularidades, poderá ser discutida eventual responsabilidade de terceiros. A CEF não pode valer-se dessa hipótese preventivamente para eximir-se da obrigação legal de fornecer os extratos. VI. Recurso inominado não provido. Sentença mantida. (TRF-3, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50115813020234036327, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em: 21/08/2026, DJEN DATA: 27/08/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FGTS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. I. CASO EM EXAME: 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 13ª Vara Federal de Porto Alegre em face do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Gravataí, nos autos de ação de procedimento comum, na qual a parte autora busca a declaração de regularidade dos pagamentos do FGTS efetuados diretamente aos empregados, o afastamento da exigência de novo recolhimento e a emissão de Certidão de Regularidade do FGTS (CRF). II. QUESTÃO EM ...

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...DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir a natureza jurídica da contribuição ao FGTS, prevista na Lei nº 8.036/1990, para determinar a competência da vara federal para processar e julgar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A competência para dirimir o presente conflito é da Corte Especial, conforme o art. 7º, VII, 'c', do Regimento Interno do TRF/4ª Região, uma vez que o conflito se estabeleceu entre juízos vinculados a Seções diversas. 4. A competência das Seções e Turmas é especializada em razão da matéria, aferida prioritariamente pelo pedido principal, nos termos do art. 4º, caput, §5º, do Regimento Interno do TRF/4ª Região. 5. A pretensão da parte autora, de obter declaração de regularidade dos pagamentos do FGTS efetuados diretamente aos empregados e afastar a exigência de novo recolhimento, envolve a contribuição ao FGTS prevista na Lei nº 8.036/1990, que não possui natureza tributária, sendo diversa daquelas previstas na LC nº 110/2001. 6. A Corte Especial já firmou entendimento sobre a natureza administrativa da matéria envolvendo débitos de FGTS decorrentes da Lei nº 8.036/1990, afastando a competência de varas federais com especialização tributária, conforme precedente do TRF4 (5024241-61.2024.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 26.09.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Conflito de competência acolhido para declarar a competência do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Gravataí. Tese de julgamento: 8. A competência para julgar demandas envolvendo contribuições ao FGTS, regidas pela Lei nº 8.036/1990, é de vara federal comum, e não de vara especializada em matéria tributária, dada a natureza administrativa da contribuição. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990; LC nº 110/2001; TRF4, Regimento Interno, art. 4º, caput, §5º; TRF4, Regimento Interno, art. 7º, VII, 'c'. Jurisprudência relevante citada: TRF4, 5024241-61.2024.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 26.09.2024. (TRF-4, CC 5015826-21.2026.4.04.0000, Corte Especial, Relator(a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Julgado em: 25/06/2026)