Artigo 1 - Lei nº 8033 / 1990

Tema 102: Incidência do IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 1º, IV, da Lei nº 8.033/90, que prevê a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas e das conseqüentes bonificações emitidas.

Tese: É constitucional o art. 1º, IV, da Lei 8.033/1990, uma vez que a incidência de IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações, encontra respaldo no art. 153, V, da Constituição Federal, sem ofender os princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, nem demandar a reserva de lei complementar.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 102, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 29/08/2008, publicado em 04/02/2016)

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. ERRO DE FATO. BASE DE INCIDÊNCIA. OURO ATIVO FINANCEIRO. TÍTULO E VALORES MOBILIÁRIOS – OVER NIGHT. LEI 8.033/1990.1. Nos termos do art. 485 do CPC de 1973, há erro fático com aptidão a provocar a rescindibilidade da decisão atacada, por intermédio de ação rescisória, nas hipótese de admissão de fato inexistente ou não ocorrência de pronunciamento judicial sobre o fato.2. A solução jurisdicional conferida pela decisão hostilizada, com base em um erro de fato verificável nos próprios autos, diverge do entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal no que se refere à constitucionalidade da incidência de IOF sobre títulos e valores mobiliários, à luz do art. 1º, I, da Lei 8.033/90. Precedentes.3. Na hipótese de ação rescisória com pretensão fundada em erro de fato, não se mostra cabível avaliar a precedência da compreensão iterativa do STF à decisão rescindida, porquanto se abre nova oportunidade de cognoscibilidade plena da demanda, uma vez que o julgamento é repetido em momento posterior, à luz do error in procedendo constatável de plano.4. Ação rescisória julgada procedente.5. Custas e honorários advocatícios à parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/15. (STF, AR 1718, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 28/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-06-2023 PUBLIC 19-06-2023)

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC/1973. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINACEIRAS. LEI N° 8.033/90, ARTIGO 1°, INCISO I. JULGAMENTO DO RE nº 223.144/SP. Conforme o enunciado da Súmula 514/STF "admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos". A causa de rescindibilidade com esteio no art. 485, inc. V...

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..., do CPC/73 (atual art. 966, inc. V, do NCPC), exige que a decisão rescindenda tenha violado frontal e diretamente à norma. A interpretação razoável, ainda que não seja a melhor, não autoriza o ajuizamento da ação rescisória. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Consoante o decidido, na data de 22.10.2014, no RE nº 590.809/RS, submetido ao regime da repercussão geral, incide o verbete n. 343 nos casos em que, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, em um primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda. Esta 2ª Seção, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, por força da Questão de Ordem suscitada na AR nº 0030282-79.2012.4.03.0000, decidiu pela irretroatividade do precedente extraído do julgamento do RE nº 590.809/RS às ações rescisórias que tenham sido ajuizadas antes do julgamento do Supremo Tribunal Federal. Na linha de orientação fixada no âmbito desta 2ª Seção, envolvendo na espécie discussão de matéria constitucional, protocolada a ação rescisória em 19/06/2012, não incidindo a Súmula 343 do STF, verifica-se que a solução dada pelo v. acórdão à controvérsia contraria a interpretação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 223.144/SP, declarou a constitucionalidade do inc. I, do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do IOF sobre transmissão ou resgate de títulos ou valores mobiliários. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 0018110-08.2012.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/04/2021, DJEN DATA: 19/04/2021)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v. acórdão embargado não ...

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...se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, no presente caso, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. -Anote-se que o STF, declarou a constitucionalidade do art. 1º, IV, da Lei nº 8.033/90, que determina a incidência IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas e das consequentes bonificações emitidas (RE 583712, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 01-03-2016 PUBLIC 02-03-2016). -Por derradeiro, conforme noticiado pelo próprio embargante, a discussão travada no RE 949.297, questiona validade de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inconstitucionalidade de tributo em controle incidental em razão da subsequente mudança de posicionamento jurisprudemncial, inaplicável ao presente caso, visto que inexiste trânsito em julgado. -Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de Declaração Rejeitados. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 164856 - 0000975-17.1992.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 15/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2019)