Artigo 3 - Lei nº 8032 / 1990

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II E IPI. IMPORTAÇÃO DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS À MANUTENÇÃO, REPARO OU REVISÃO DE EMBARCAÇÕES, INCLUINDO OS NAVIOS-SONDA E AS PLATAFORMAS SEMISSUBMERSÍVEIS. ISENÇÃO. ARTS. 2º, II, "J" E 3º, I DA LEI 8.032/90. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Ao contrário do alegado pela embargante, não houve afronta ao art. 11, I, "a" da LC 95/98, tão somente a interpretação ...

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...dos arts. 2º, II, "j" da Lei 8.032/90 e 136 do RA/2009, quanto ao termo "embarcação", à luz das demais leis relacionadas à matéria, notadamente o art. 2º, V, da Lei 9.537/97 ("Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário") que trata expressamente da definição do termo. 2. Ainda que a Solução de Consulta nº 48/2016 não tenha abarcado as plataformas semissubmersíveis, como alegado pela embargante, isto não é suficiente, per se, para alterar a conclusão do julgado, tendo em vista todo o arcabouço legislativo considerado no acórdão, bem como a jurisprudência do STJ, lembrada no acórdão, que acolhe o entendimento de que "as isenções previstas no art. 2º, II, "j" e art. 3º, I, da Lei n. 8.032/90 (restabelecidas pela Lei n. 8.402/92, art. 1º, IV) aplicam-se às importações de peças e componentes de reposição, reparo e manutenção necessárias ao funcionamento de plataformas petrolíferas. 3. O voto condutor expressamente consignou que, ao julgar aquele recurso especial, ainda que o STJ não tenha enfrentado, especificamente, a distinção entre os conceitos de embarcação e plataforma previstos nos inciso V e XIV do art. 2º da Lei 9.537/97, esta questão foi analisada, ao menos indiretamente. Colacionou-se, também, diversos julgados da jurisprudência deste TRF-2ª Região, que acolhe o entendimento de que as plataformas também estão abrangidas pela norma isentiva. 4. Os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas, e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. 5. No caso, o Colegiado se manifestou fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis, não havendo que falar em omissão na hipótese. Na verdade, a embargante reitera as razões de seu recurso, pretendendo, com efeito, a reforma do acórdão, por não concordar com o resultado do julgamento, pretensão esta que deve ser manifestada pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração meio apto para tanto. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. (TRF-2, Apelação Cível n. 02094714620174025116, Relator(a): Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Assinado em: 08/03/2024)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II E IPI. IMPORTAÇÃO DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS À MANUTENÇÃO, REPARO OU REVISÃO DE EMBARCAÇÕES, INCLUINDO OS NAVIOS-SONDA E AS PLATAFORMAS SEMISSUBMERSÍVEIS. ISENÇÃO. ARTS. 2º, II, "J" E 3º, I DA LEI 8.032/90. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Ao contrário do alegado pela embargante, não houve afronta ao art. 11, I, "a" da LC 95/98, tão somente a interpretação ...

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...dos arts. 2º, II, "j" da Lei 8.032/90 e 136 do RA/2009, quanto ao termo "embarcação", à luz das demais leis relacionadas à matéria, notadamente o art. 2º, V, da Lei 9.537/97 ("Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário") que trata expressamente da definição do termo. 2. Ainda que a Solução de Consulta nº 48/2016 não tenha abarcado as plataformas semissubmersíveis, como alegado pela embargante, isto não é suficiente, per se, para alterar a conclusão do julgado, tendo em vista todo o arcabouço legislativo considerado no acórdão, bem como a jurisprudência do STJ, lembrada no acórdão, que acolhe o entendimento de que "as isenções previstas no art. 2º, II, "j" e art. 3º, I, da Lei n. 8.032/90 (restabelecidas pela Lei n. 8.402/92, art. 1º, IV) aplicam-se às importações de peças e componentes de reposição, reparo e manutenção necessárias ao funcionamento de plataformas petrolíferas. 3. O voto condutor expressamente consignou que, ao julgar aquele recurso especial, ainda que o STJ não tenha enfrentado, especificamente, a distinção entre os conceitos de embarcação e plataforma previstos nos inciso V e XIV do art. 2º da Lei 9.537/97, esta questão foi analisada, ao menos indiretamente. Colacionou-se, também, diversos julgados da jurisprudência deste TRF-2ª Região, que acolhe o entendimento de que as plataformas também estão abrangidas pela norma isentiva. 4. Os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas, e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. 5. No caso, o Colegiado se manifestou fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis, não havendo que falar em omissão na hipótese. Na verdade, a embargante reitera as razões de seu recurso, pretendendo, com efeito, a reforma do acórdão, por não concordar com o resultado do julgamento, pretensão esta que deve ser manifestada pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração meio apto para tanto. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. (TRF-2, Apelação Cível n. 02094714620174025116, Relator(a): Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Assinado em: 09/11/2023)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). 2. O v. condutor analisou suficientemente a matéria ...

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...recorrida, concluindo esta Eg. Turma que as isenções de IPI e II previstas no art. 2º, inciso II, alínea "j", c/c art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.032/90 não são restritas a embarcações nacionais, visto que na redação dos referidos dispositivos legais não há qualquer exigência de que a embarcação seja brasileira ou estrangeira. 3. Ademais, de acordo com o o art. 11 da Lei nº 9.493/97 apenas é permitido o registro no REB de embarcações brasileiras, ou seja, não é possível o enquadramento das embarcações ODN I e ODN II nesse regime. Contudo, conforme as Declarações de Importação da impetrante as importações foram admitidas sob o regime especial aduaneiro REPETRO. Portanto, é indevida a exigência efetuada pela autoridade impetrada de inscrição no REB para o gozo da isenção do no art. 2º, inciso II, alínea "j", c/c art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.032/90. 4. Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante" e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. 5. A matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo certo que o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais. 6. Embargos de Declaração que se nega provimento. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00780348720184025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 16/10/2023)