Artigo 11 - Lei nº 9.493 / 1997

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA. indevida a exigência de registro das embarcações estrangeiras no REB como condição para isenção de impostos e liberação da carga com retirada do recinto alfandegário. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e recursos de Apelação interposto pela União em face da r. sentença que concedeu a segurança para determinar a conclusão dos procedimentos administrativos de importação dos bens descritos nas Declarações de Importação nº - DI 18/0474915-1, DI 18/0578608-5 e DI 18/0773222-5, afastando a exigência de registro das embarcações ODN I e ODN II no REB como condição para isenção dos impostos - IPI e II, independentemente de prévia comprovação pela impetrante do recolhimento de II e ...

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...IPI, como condição à liberação da carga e posterior retirada do recinto alfandegário. 2. Verifica-se, inicialmente, que  as isenções de IPI e II previstas no art. 2º, inciso II, alínea "j", c/c art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.032/90 são destinadas a importações de peças ou partes destinadas a reparo de embarcações e aeronaves, sem qualquer restrição quanto à embarcação ou aeronave que será objeto de reparo. Assim, não há exigência legal para que a embarcação seja brasileira ou estrangeira, de modo que não cabe ao intérprete reduzir a abrangência da isenção. 3. Ressalte-se que além do dispositivo legal acima citado (norma de caráter geral aplicável a todos os casos de embarcações ou aeronaves não inscritas no REB), prevalece o estabelecido no art. 11 da Lei nº 9.493/97, aplicável apenas às embarcações registradas no REB. 4. Assim, apenas embarcações brasileiras podem ser registradas no REB. Logo, deve-se analisar a nacionalidade das embarcações a que se destinam as partes ou peças para fins de reparo para a definição de qual legislação deverá ser aplicada. 5. Conforme bem fundamentado na r. sentença, embora não haja nos autos comprovação do registro da bandeira das embarcações ODN I e ODN II, a impetrante indicou nas próprias Declarações de Importação que as mercadorias seriam destinadas ao reparo das embarcações que foram admitidas sob o regime especial aduaneiro REPETRO, com autorização da SRFB. Deste modo, verifica-se a hipótese de embarcações estrangeiras não sujeitas a registro no REB. 6. Incabível, portanto, a exigência efetuada pela autoridade impetrada de inscrição no REB para o gozo da isenção do no art. 2º, inciso II, alínea "j", c/c art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.032/90. Quanto mais não fosse, a exigência do disposto no art. 136, inciso II, alínea "q" e 181 do Regulamento Aduaneiro refere-se, apenas, à isenção prevista no art. 11 da Lei nº 9.493/971 no que tange às embarcações com registro no REB, o que não é o caso dos autos. 7. Recurso de Apelação da União e Remessa Necessária que se nega provimento. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00780348720184025101, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Assinado em: 07/06/2022)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). 2. O v. condutor analisou suficientemente a matéria ...

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...recorrida, concluindo esta Eg. Turma que as isenções de IPI e II previstas no art. 2º, inciso II, alínea "j", c/c art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.032/90 não são restritas a embarcações nacionais, visto que na redação dos referidos dispositivos legais não há qualquer exigência de que a embarcação seja brasileira ou estrangeira. 3. Ademais, de acordo com o o art. 11 da Lei nº 9.493/97 apenas é permitido o registro no REB de embarcações brasileiras, ou seja, não é possível o enquadramento das embarcações ODN I e ODN II nesse regime. Contudo, conforme as Declarações de Importação da impetrante as importações foram admitidas sob o regime especial aduaneiro REPETRO. Portanto, é indevida a exigência efetuada pela autoridade impetrada de inscrição no REB para o gozo da isenção do no art. 2º, inciso II, alínea "j", c/c art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.032/90. 4. Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante" e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. 5. A matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo certo que o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais. 6. Embargos de Declaração que se nega provimento. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00780348720184025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 16/10/2023)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). 2. O v. condutor analisou suficientemente a matéria ...

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...recorrida, concluindo esta Eg. Turma que as isenções de IPI e II previstas no art. 2º, inciso II, alínea "j", c/c art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.032/90 não são restritas a embarcações nacionais, visto que na redação dos referidos dispositivos legais não há qualquer exigência de que a embarcação seja brasileira ou estrangeira. 3. Ademais, de acordo com o o art. 11 da Lei nº 9.493/97 apenas é permitido o registro no REB de embarcações brasileiras, ou seja, não é possível o enquadramento das embarcações ODN I e ODN II nesse regime. Contudo, conforme as Declarações de Importação da impetrante as importações foram admitidas sob o regime especial aduaneiro REPETRO. Portanto, é indevida a exigência efetuada pela autoridade impetrada de inscrição no REB para o gozo da isenção do no art. 2º, inciso II, alínea "j", c/c art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.032/90. 4. Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante" e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. 5. A matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo certo que o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais. 6. Embargos de Declaração que se nega provimento. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00780348720184025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 16/10/2023)