Artigo 23 - Lei nº 7998 / 1990

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. QUALIDADE DE SÓCIO DE EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença, que denegou a segurança e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Mandado de segurança impetrado visando à liberação do pagamento das parcelas ...

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...do seguro-desemprego, sob o argumento de que a impetrante foi dispensada sem justa causa e preenche os requisitos para o recebimento do benefício. 3. Sentença recorrida fundamentada na ausência de comprovação da inexistência de renda própria, tendo em vista a participação da impetrante como sócia de empresa ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a mera condição de sócia de empresa ativa, sem comprovação de percepção de renda, pode obstar o recebimento do seguro-desemprego. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O seguro-desemprego, conforme a Lei nº 7.998/90, tem como requisito essencial a ausência de renda própria suficiente para a manutenção do trabalhador e de sua família, não sendo a participação societária, por si só, impeditiva para a concessão do benefício. 6. A sentença recorrida interpretou a existência de um CNPJ ativo como indicativo automático de renda, sem considerar a necessidade de comprovação concreta da percepção de valores oriundos da atividade empresarial. 7. A documentação dos autos não evidencia que a impetrante aufere rendimentos da empresa na qual figura como sócia, inexistindo fundamento para o indeferimento do benefício. 8. Jurisprudência consolidada do TRF-2 e do TRF-1 reconhece que a condição de sócio de empresa, sem prova de percepção de renda, não inviabiliza a concessão do seguro-desemprego. 9. Diante da ausência de comprovação de renda própria da impetrante, impõe-se a reforma da sentença para deferir a ordem e determinar a habilitação da impetrante ao recebimento do seguro-desemprego. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.  Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A mera condição de sócio de empresa ativa não impede, por si só, a concessão do seguro-desemprego, sendo necessária a demonstração concreta de percepção de renda própria suficiente para a manutenção do trabalhador e de sua família. 2. A negativa do benefício deve ser fundamentada em prova objetiva da existência de renda, não bastando a mera existência de um CNPJ ativo vinculado ao requerente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, III; Lei nº 7.998/90, arts. 3º, V, 23 e 24; CPC, art. 485, VI. Jurisprudências relevantes citadas: TRF-2, APELREEX nº 0006052-22.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Andrea Daquer Barsotti, Data de Julgamento 30/10/2019, 1ª Turma Especializada; TRF-1, AMS nº 1000295-87.2021.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Data de Julgamento 10/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/08/2022 PAG PJe 10/08/2022 PAG). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Juízes Federais GUSTAVO ARRUDA MACEDO e MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, dar provimento à apelação, deferindo a ordem postulada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5004949-49.2024.4.02.5108, Rel. ALFREDO HILARIO DE SOUZA , 10ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALFREDO HILARIO DE SOUZA, julgado em 18/07/2025, DJe 19/08/2025 15:38:34)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SÓCIO DE EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA PRÓPRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para a concessão de seguro-desemprego, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo, diante da necessidade de dilação probatória. O benefício foi indeferido administrativamente pelo Ministério do Trabalho, em razão da existência de empresa ativa em nome do impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ...

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...em discussão consiste em definir se a mera condição de sócio de empresa ativa, sem comprovação de renda dela auferida, impede o recebimento do seguro-desemprego. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O seguro-desemprego é benefício de assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa, conforme previsto no art. 201, III, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 7.998/90. 4. Nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, o requisito impeditivo para o benefício é a posse de renda própria suficiente à subsistência do trabalhador e de sua família, e não a mera participação em sociedade empresarial. 5. A jurisprudência dos tribunais tem consolidado o entendimento de que a condição de sócio de empresa, por si só, não afasta o direito ao seguro-desemprego, sendo necessária a demonstração de percepção de renda da pessoa jurídica. 6. No caso concreto, não há nos autos prova de que o impetrante tenha auferido renda da empresa da qual é sócio, não podendo a mera titularidade do CNPJ justificar o indeferimento do benefício. 7. A documentação apresentada pelo impetrante é suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos legais, tornando-se indevida a exigência administrativa de comprovação negativa de renda, sob pena de inversão do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A mera existência de empresa ativa em nome do trabalhador não impede o recebimento do seguro-desemprego, sendo necessária a comprovação de que dela aufere renda própria suficiente para sua manutenção e de sua família. 2. Cabe à Administração comprovar a percepção de renda pelo trabalhador, não podendo exigir deste a demonstração negativa de rendimentos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, III; Lei nº 7.998/90, arts. 3º, V, 23 e 24. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, ApelReex nº 0006052-22.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Andrea Daquer Barsotti, j. 30.10.2019; TRF-1, AMS nº 1000295-87.2021.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Maura Moraes Tayer, j. 10.08.2022. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, deferindo a ordem postulada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5023190-92.2024.4.02.5101, Rel. ALFREDO HILARIO DE SOUZA , 10ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALFREDO HILARIO DE SOUZA, julgado em 25/03/2025, DJe 31/03/2025 11:12:26)