Artigo 3 - Lei nº 7998 / 1990

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
II - ;
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do Art. 18 da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.
§ 1º A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1º, considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários.
§ 3º A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador.
§ 4º O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. Produção de efeito
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 3

LeiLei nº 7998   Art.art-3  

TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE RENDA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE INATIVIDADE OU DE FALTA DE REMUNERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a liberação de parcelas de seguro-desemprego, indeferido administrativamente sob o fundamento de que a impetrante possui renda como sócia de associação sem fins lucrativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão ...
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O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo inviável a dilação probatória para demonstrar a ausência de remuneração no curso do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A condição de sócio ou dirigente de pessoa jurídica ativa obsta a concessão de seguro-desemprego, salvo se houver prova pré-constituída e inequívoca da ausência de faturamento da empresa e de percepção de renda pelo beneficiário. (TRF-4, AC 5070622-45.2025.4.04.7000, 12ª Turma, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, Julgado em: 30/09/2026)
30/09/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIA DE EMPRESA ATIVA. PRESUNÇÃO DE RENDA PRÓPRIA NÃO ELIDIDA. ART. 3º, V, DA LEI Nº 7.998/90. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança objetivando a habilitação ao seguro-desemprego, indeferido administrativamente em razão de figurar ...
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gera presunção de renda própria que impede a percepção do seguro-desemprego, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, salvo prova documental pré-constituída da inexistência de rendimentos. 2. A denegação da segurança por ausência de prova pré-constituída não impede o ajuizamento de ação própria (Súmula 304/STF)." (TRF-3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50020094220254036113, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em: 11/09/2026, Intimação via sistema DATA: 16/09/2026)
16/09/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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