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Art. 4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.
Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.
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Embargos à Execução Trabalhista
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Agravo de Instrumento - Impugnação aos cálculos - Trabalhista
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Embargos à Execução Trabalhista - Impugnação aos cálculos da liquidação
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Impugnação aos cálculos - Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA