Lei nº 7256 (1984)

Lei 7256 / 1984

Lei nº 7256

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

27/11/1984

VETO

Mensagem de veto: MSG 475, de 1984, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO V E PAR. 3º; A EXPRESSÃO "FISCAL" DO ART 15; §§ 2º, 3º E 6º E A EXPRESSÃO "E NOS §§ 2º E 3º" CONSTANTE DO § 5º DO ART. 24; ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, A EXPRESSÃO "BEM COMO DA MULTA TRATADA NO § 3º DO ART. 24 DESTA LEI; ART. 28; ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO, A EXPRESSÃO "DE QUE TRATAM O ARTIGO ANTERIOR E O CAPUT", DO PROJETO.

EMENTA

ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO, TRABALHISTA, CREDITÍCIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL.
Veto Parcial

REFERENDA

MF. MICT. MTB

CHEFE DE GOVERNO

João Figueiredo

Lei nº 7256 / 1984 - Da Dispensa de Obrigações Burocráticas

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Da Dispensa de Obrigações BurocráticasLEI REVOGADA

Art. 4º

- Não se aplicam às microempresas as exigências e obrigações de natureza administrativa decorrentes da legislação federal, ressalvadas as estabelecidas nesta Lei e as demais obrigações inerentes ao exercício do poder de polícia, inclusive as referentes à metrologia legal. LEI REVOGADA

Arts.. 5 ... 10 - Capítulo seguinte
Do Registro Especial

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

Do Tratamento Favorecido à MicroempresaLEI REVOGADA

Da Dispensa de Obrigações BurocráticasLEI REVOGADA

Do Registro EspecialLEI REVOGADA

Do Regime FiscalLEI REVOGADA

Do Regime Previdenciário e TrabalhistaLEI REVOGADA

Do Apoio CreditícioLEI REVOGADA

Das PenalidadesLEI REVOGADA

Da Remissão de Crédito TributárioLEI REVOGADA

Disposições GeraisLEI REVOGADA