Lei de Execução Fiscal (L6830/1980)

Artigo 14 - Lei de Execução Fiscal / 1980

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 14 - 0 Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV:
I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado;
II - na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo;
III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 14

LeiLei de Execução Fiscal   Art.art-14  

TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS VIA RENAJUD. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento em execução fiscal interposto contra decisão que nomeou a agravante como depositária de veículos penhorados e determinou a inclusão de restrição de circulação via RENAJUD, sob o fundamento de que os bens não teriam sido localizados pelo Oficial de Justiça. A agravante sustenta que a decisão se baseou em premissa fática equivocada e que a restrição de circulação é medida excepcional e excessivamente ...
+259 PALAVRAS
...
efetividade da execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 7º, III, e 14, II. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5032690-08.2024.4.04.0000, Rel. Ana Paula de Bortoli, 4ª Turma, j. 27.11.2024. (TRF-4, AG 5002223-75.2026.4.04.0000, 1ª Turma, Relator(a): LEANDRO PAULSEN, Julgado em: 17/04/2026)
20/04/2026 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TRF-4


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. CABIMENTO. 1. Em regra, considerando o princípio do menor gravame, previsto no art. 805, caput, do CPC, não há necessidade de ser determinada a restrição de circulação do veículo se já efetuado o registro que impede a transferência do bem. 2. Porém, na hipótese dos autos, o veículo não foi encontrado. Como a execução realiza-se no interesse do exequente, a restrição de circulação do veículo poderá permitir o seu arresto, autorizado pelo art. 7º, III, e 14, II, da Lei nº 6.830/80, conferindo efetividade à execução fiscal. (TRF-4, AG 5027943-78.2025.4.04.0000, , Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, Julgado em: 24/11/2025)
25/11/2025 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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