Artigo 1 - Lei de Execução Fiscal / 1980

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO DE QUÍMICA - CRQ. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro junto aos conselhos profissionais, bem como da contratação de responsável técnico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados (art. 1º da Lei 6.830/1980). 2. Recurso desprovido. (TRF-4, AC 5045962-66.2025.4.04.7200, 11ª Turma, Relator(a): NIVALDO BRUNONI, Julgado em: 10/09/2026)

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. INTIMAÇÃO DO INMETRO PELA IMPRENSA OFICIAL. NULIDADE. PRERROGATIVA DE SER INTIMADO PESSOALMENTE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.  - É prerrogativa da fazenda pública ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais, de acordo com o artigo 25 da Lei nº 6.830/80. O INMETRO, como autarquia federal, goza dessa prerrogativa, consoante previsto no artigo 1º...

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... da mesma lei. As três intimações iniciais do credor (26/07/2013, 20/01/2014 e 02/04/2014) para se manifestar sobre a diligência citatória negativa da devedora não obedeceram a forma pessoal e, portanto, são nulas, na medida em que foram disponibilizadas por intermédio do diário de justiça eletrônico. A intimação pessoal da fazenda pública somente se deu em 20/09/2022, quando o processo saiu em carga e foi recebido pela AGU. A jurisprudência desta corte regional é pacífica quanto à nulidade da intimação da autarquia federal realizada por meio da imprensa oficial.   - O prazo de um ano da suspensão do feito iniciou-se automaticamente quando o credor tomou conhecimento da ausência da devedora e de seus bens, ou seja, em 20/09/2022. Daquela data até agora não transcorreram os seis anos (um da suspensão automática mais cinco do prazo prescricional) para o reconhecimento da prescrição intercorrente.   - Apelação provida para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50751016920244039999, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em: 27/11/2024, DJEN DATA: 06/12/2024)