Artigo 3 - Estatuto do Estrangeiro / 1980

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000666-37.2018.4.03.6119Requerente:UNIÃO FEDERALRequerido:DELTA AIR LINES INC   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE ESTRANGEIROS COM DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. CÁLCULO DA MULTA. VALOR DEFINIDO COM BASE EM UFIR RETIFICADA EM 2008. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que reconheceu erro no cálculo das multas aplicadas ao autor, decorrentes de 36 autos de infrações lavrados entre 2010 e 2015, com fundamento nos artigos  125, ...

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...VI, e 126 da Lei n. 6.815/1980, em razão do transporte de estrangeiros para o Brasil com documentação irregular. O juízo de origem considerou indevida a utilização do valor de 77,78904 UFIR, fixado originalmente pela Portaria SE/MJ n. 236/1992, adotando, para o período dos fatos, o valor de 17,8682 UFIR, retificado em 2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se o cálculo da multa deve observar o valor original da UFIR estabelecido em 1992 ou o valor retificado pelo Ministério da Justiça em 2008, vigente à época dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Quanto ao valor da multa, inicialmente o artigo 1º da Portaria SE/MJ n. 236, de 29/09/1992, fixou em 77,78904 Unidades Fiscais de Referência (UFIR)o valor base para a aplicação das penalidades pecuniárias previstas no artigo 125 da Lei n. 6.815/1990, anteriormente vinculadas ao Maior Valor de Referência (MVR). 4. Posteriormente, em 02/10/2008, o Ministério da Justiça retificou o valor para 17,8682 UFIR. 5. Os fatos geradores das multas ocorreram entre 2010 e 2015, período posterior à retificação do valor da UFIR realizada pelo Ministério da Justiça em 2008, que deve ser aplicada ao presente caso. 6. A UFIR nacional foi extinta em outubro/2000, decorrente do artigo 3º do artigo 29 da Medida Provisória n. 2095-76, que na época correspondia a R$ 1,0641, de modo que o valor de 17,8682 UFIR equivale a R$ 19,013. 7. O valor correto da penalidade imposta no artigo 125, VI, da Lei n. 6.815/1980 corresponde a R$ 190,13 (cento e noventa reais e treze centavos), e a R$ 950,68 (novecentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos)  em caso de reincidência, nos termos do artigo 126 da referida lei. Precedente. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: artigos 125, VI e 126 da Lei n. 6.815/1980; MP n. 2.095-76/2000; e artigo 29, § 3º; da Portaria SE/MJ nº 236/1992; Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5004159-85.2019.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 20/09/2023, DJEN 27/09/2023. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50006663720184036119, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em: 19/09/2025, DJEN DATA: 23/09/2025)

      ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTRANGEIRO. PERDA DA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. AUSÊNCIA POR PERÍODO MAIOR DO QUE 2 ANOS. ART. 51, DA LEI N.º 6.815/80. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. No caso concreto, o autor é cidadão de nacionalidade japonesa, tendo passado a residir no Brasil, desde 14/05/1959, em companhia de seus genitores. Contraiu matrimônio no Brasil em 29/10/1981 com cidadã brasileira, com quem permanece casado, possuindo dois filhos brasileiros dessa ...

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...união. O ora apelado possuía a condição de estrangeiro permanente no Brasil mas, de fato, se ausentou por mais de dois anos, perdendo a referida condição, nos termos do artigo 51, da Lei n.º 6.815/80, vigente à época dos fatos. Ocorre que o apelado contraiu matrimônio com brasileira, que perdura há mais de 30 (trinta) anos, com ela possuindo filhos brasileiros, tendo se ausentado do território nacional para exercer atividade profissional. Ademais, de acordo com o art. 75, inciso lI, alíneas ‘a’ e ‘b’ da Lei n.º  6815/80, até mesmo os estrangeiros que não possuem estada regular não podem ser expulsos do país, em obediência ao princípio constitucional de proteção à unidade familiar. Apelação e remessa oficial improvidas.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0011342-24.2011.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 26/06/2024)