Estatuto do Estrangeiro (L6815/1980)

Lei 6815 / 1980

Estatuto do Estrangeiro

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

19/08/1980

EMENTA

DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MAGR; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; GABINETE MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ASSUNTO

DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, ESTRANGEIRO, BRASIL. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO.

OBSERVAÇÕES

ESTA LEI FOI ALTERADA E REPUBLICADA.

CHEFE DE GOVERNO

João Figueiredo

Estatuto do Estrangeiro / 1980 - Do Procedimento para Apuração das Infrações

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