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Estatuto do Estrangeiro (L6815/1980)
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Índice
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Histórico de alterações
Início
Da Aplicação
Da Admissão, Entrada e Impedimento
Da Admissão
Da Entrada
Do Impedimento
Da Condição de Asilado
Do Registro e suas Alterações
Do Registro
Da Prorrogação do Prazo de Estada
Da Transformação dos Vistos
Da Alteração de Assentamentos
Da Atualização do Registro
Do Cancelamento e do Restabelecimento do Registro
Da Saída e do Retorno
Do Documento de Viagem para Estrangeiro
Da Deportação
Da Expulsão
Da Extradição
Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro
Da Naturalização
Das Condições
Dos Efeitos da Naturalização
Das Infrações, Penalidades e seu Procedimento
Das Infrações e Penalidades
Do Procedimento para Apuração das Infrações
Disposições Gerais e Transitórias
Parte Final
ANEXO
Lei 6815 / 1980
Estatuto do Estrangeiro
SITUAÇÃO
Revogada
REVOGADO
DATA
19/08/1980
EMENTA
DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REFERENDA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MAGR; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; GABINETE MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ASSUNTO
DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, ESTRANGEIRO, BRASIL. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO.
OBSERVAÇÕES
ESTA LEI FOI ALTERADA E REPUBLICADA.
CHEFE DE GOVERNO
João Figueiredo
Estatuto do Estrangeiro / 1980 - Da Deportação
VER EMENTA
DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fonte: Planalto/L6815
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