Artigo 18 - Lei nº 6.615 / 1978

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Arts. 1 ... 17 ocultos » exibir Artigos
Art 18 - A duração normal do trabalho do Radialista é de:
I - 5 (cinco) horas para os setores de autoria e de locução;
II - 6 (seis) horas para os setores de produção, interpretação, dublagem, tratamento e registros sonoros, tratamento e registros visuais, montagem e arquivamento, transmissão de sons e imagens, revelação e copiagem de filmes, artes plásticas e animação de desenhos e objetos e manutenção técnica;
III - 7 (sete) horas para os setores de cenografia e caracterização, deduzindo-se desse tempo 20 (vinte) minutos para descanso, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas;
IV - 8 (oito) horas para os demais setores.
Parágrafo único - O trabalho prestado, além das limitações diárias previstas nos itens acima, será considerado trabalho extraordinário, aplicando-lhe o disposto nos Arts. 59 a 61 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Arts. 19 ... 34 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 18

LeiLei nº 6.615   Art.art-18  

TST


ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RADIALISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. A despeito dos argumentos expostos pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao Agravo de Instrumento. O TST tem firmado entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula n.º 199, I, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. In casu, em relação à categoria específica de radialista, a Corte a quo decidiu, com fundamento no art. 18, II, da Lei n.º 6.615/78, declarar a nulidade da pré-contratação de horas extras, deferindo o pedido de pagamento do labor extraordinário prestado a partir da 6.ª hora diária. Nessa senda, de fato, a pré-contratação de horas extras para a categoria de radialista, cuja jornada de trabalho é de 6 horas, é ilegal, sendo devido pagamento do labor excedente como horas extraordinárias. Agravo conhecido e não provido. (TST, Ag-AIRR - 2530-26.2012.5.02.0082, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2020)
20/03/2020 • Acórdão em Ag-AIRR
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TRF-1


ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE LOCUTOR PREVISTO NO EDITAL. ENQUADRAMENTO COMO RADIALISTA. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.615/78. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS SEM REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE NORMA GERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por servidor público ocupante do cargo de locutor, lotado na Rádio Universitária, contra sentença que julgou improcedente o pedido de enquadramento como radialista, com consequente redução da carga horária de 40 para 30 horas semanais, sem ...
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, art. 19 CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 0008972-05.2007.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco, PJe 06/08/2024 TRF5, Apelação 0817250-49.2021.4.05.8100, Rel. Des. Federal Bruno Leonardo Carra, PJe 30/08/2022 . (TRF-1, AC 1000112-48.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG PJe 18/03/2025 PAG)
18/03/2025 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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