Artigo 245 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ao contrário do que alega a recorrente, o Juízo a quo concluiu que havia controle da Via Uno pela Paquetá Calçados e que a reclamante prestou serviços à 1ª reclamada quando a ora recorrente ainda integrava a sociedade. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST, porque seria necessário reexaminar as provas, procedimento vedado nesta instância recursal. Assim, ilesos os arts. 2º, § 2º, da CLT e 116, 117, 153 a 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/76. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 1681-77.2014.5.05.0251, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.  INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).2. A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verifica, na decisão embargada, omissão ou qualquer outra hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.3. Inconformismo do embargante com os termos do julgado, no qual constaram as razões de convencimento do julgador para afastar as alegações do embargante.4. Pacífico entendimento do C. STJ e deste Tribunal acerca da inexistência de obrigação do julgador de refutar todas as teses aventadas pelas partes, desde que suficientemente motivado o decisum.5. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0071961-35.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 25/03/2024, Intimação via sistema DATA: 04/04/2024)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1.O C. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n° REsp 1115078/RS, em sede de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa 'conta-se da data da infração', 'caso se trate de ilícito instantâneo'. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, 'no ...

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...caso de infração permanente ou continuada, conta-se do dia em que tiver cessado' o ilícito. Interrompe-se o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa: a) pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; pela decisão condenatória recorrível; por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente'). Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'. São causas de interrupção do prazo prescricional: a) o despacho do juiz que ordenar a citação em executivo fiscal; b) o protesto judicial; c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; e) qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal".  2.O compulsar dos autos revela que a CVM ajuizou, em 14/05/2010, ação de execução fiscal com o objetivo de receber suposto crédito no valor de R$ 125.928,00 referente à multa administrativa que foi fixada e imposta nos autos do Inquérito Administrativo CVM n.º 04/1999, por suposta infração do Apelante aos artigos 153, 154 e 245 da Lei n.º 6.404/76. A constituição definitiva ocorreu com o término do processo administrativo que ocorreu com a decisão administrativa prolatada definitivamente pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, publicada no Diário Oficial da União de 20/12/2004, momento a partir do qual a apelada já podia ingressar com ação judicial para a cobrança do quanto apurado.  3.O confrontar das datas revela que a presente cobrança foi atingida pela prescrição já que da constituição do crédito até o ajuizamento do executivo fiscal ocorreu o transcurso do lapso prescricional.  4.Apelação provida.  (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003662-73.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 12/12/2023)