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Dever de Informar
Art. 157. O administrador de companhia aberta deve declarar, ao firmar o termo de posse, o número de ações, bônus de subscrição, opções de compra de ações e debêntures conversíveis em ações, de emissão da companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que seja titular.
§ 1º O administrador de companhia aberta é obrigado a revelar à assembléia-geral ordinária, a pedido de acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social:
a) o número dos valores mobiliários de emissão da companhia ou de sociedades controladas, ou do mesmo grupo, que tiver adquirido ou alienado, diretamente ou através de outras pessoas, no exercício anterior;
b) as opções de compra de ações que tiver contratado ou exercido no exercício anterior;
c) os benefícios ou vantagens, indiretas ou complementares, que tenha recebido ou esteja recebendo da companhia e de sociedades coligadas, controladas ou do mesmo grupo;
d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os diretores e empregados de alto nível;
e) quaisquer atos ou fatos relevantes nas atividades da companhia.
§ 2º Os esclarecimentos prestados pelo administrador poderão, a pedido de qualquer acionista, ser reduzidos a escrito, autenticados pela mesa da assembléia, e fornecidos por cópia aos solicitantes.
§ 3º A revelação dos atos ou fatos de que trata este artigo só poderá ser utilizada no legítimo interesse da companhia ou do acionista, respondendo os solicitantes pelos abusos que praticarem.
§ 4º Os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia-geral ou dos órgãos de administração da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.
§ 5º Os administradores poderão recusar-se a prestar a informação (§ 1º, alínea e), ou deixar de divulgá-la (§ 4º), se entenderem que sua revelação porá em risco interesse legítimo da companhia, cabendo à Comissão de Valores Mobiliários, a pedido dos administradores, de qualquer acionista, ou por iniciativa própria, decidir sobre a prestação de informação e responsabilizar os administradores, se for o caso.
§ 6º Os administradores da companhia aberta deverão informar imediatamente, nos termos e na forma determinados pela Comissão de Valores Mobiliários, a esta e às bolsas de valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, as modificações em suas posições acionárias na companhia.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 157
TRF-4
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). DEVER DE SIGILO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação em embargos à execução fiscal, mantendo multa aplicada pela CVM por violação do dever de sigilo. O embargante alega omissão e contradição no julgado quanto à fundamentação da multa e a relação entre o objeto da CDA e a decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão e contradição no acórdão
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...quanto à fundamentação da multa e a relação entre o objeto da CDA e a decisão; e (ii) a validade da multa aplicada pela CVM por violação do dever de sigilo. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, explicitando as razões de convencimento do julgador, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida, conforme precedentes do STJ (EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 08.02.2021; AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 25.05.2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 24.05.2021).4. A multa foi aplicada pela CVM por infração ao art. 155, § 1º, da Lei nº 6.404/76 c/c art. 8º da Instrução CVM nº 358/02, que tratam do dever de sigilo sobre informações capazes de influenciar a cotação de valores mobiliários. A quebra do dever de sigilo não se deu pela divulgação das informações por si só, mas pela forma inadequada da divulgação em entrevista, antes que a companhia tomasse as providências de divulgação formal e antecipada de resultados e projeções, conforme a Instrução CVM nº 202/93.5. Os deveres de sigilo (art. 155, § 1º, da Lei nº 6.404/76) e de informar (art. 157, § 4º, da Lei nº 6.404/76) estão intrinsecamente relacionados, e a legislação repudia a potencialidade de a violação produzir resultados indevidos no mercado de capitais, sendo desnecessária a efetiva variação nos valores mobiliários para a imposição de penalidades.6. O embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar que as informações divulgadas na entrevista não poderiam ser consideradas atos ou fatos relevantes, conforme exigido pelo art. 3º da Lei nº 6.830/80, que estabelece a presunção de certeza e liquidez da Dívida Ativa, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca (TRF4, AC 5000177-58.2014.404.7203, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 25.02.2016; TRF4, AC 5013856-78.2012.404.7112, Rel. Cláudia Maria Dadico, 2ª Turma, j. 31.03.2016).7. É descabida a intervenção judicial para analisar o mérito administrativo e desconstituir ato decisório da CVM, autarquia com reconhecida autoridade técnica sobre o mercado de capitais, ressalvado o controle da legalidade, sob pena de indevida afronta ao princípio da separação dos poderes (TRF4, APELREEX 5017055-38.2012.404.7200, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, 3ª Turma, j. 23.10.2014).8. A alegação de nulidade da CDA não prospera, pois o documento preenche os requisitos legais do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, e as referências são suficientes para a defesa, sem prejuízo ao executado, conforme entendimento do STJ (AGA 485548, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.05.2003).9. A alegação de ilegitimidade da parte embargante é afastada, pois foi ela quem concedeu a entrevista que originou a autuação, sendo legítima para responder pelo débito, independentemente das atribuições do Diretor de Relação com Investidores (DRI). IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 11. Não há omissão ou contradição em acórdão que, ao manter multa da CVM por violação do dever de sigilo, fundamenta a decisão na potencialidade de influência das informações no mercado de capitais e na ausência de prova idônea para desconstituir o ato administrativo. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494 e 1.022; Lei nº 6.404/1976, arts. 155, § 1º, e 157, § 4º; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, e art. 3º; Instrução CVM nº 358/2002, arts. 3º e 8º; Instrução CVM nº 202/1993, art. 17, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 08.02.2021; STJ, AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 24.05.2021; TRF4, AC 5000177-58.2014.404.7203, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 25.02.2016; TRF4, AC 5013856-78.2012.404.7112, Rel. Cláudia Maria Dadico, 2ª Turma, j. 31.03.2016; TRF4, APELREEX 5017055-38.2012.404.7200, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, 3ª Turma, j. 23.10.2014; STJ, AGA 485548, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.05.2003.
(TRF-4, AC 5014481-32.2018.4.04.7200, , Relator(a): MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Julgado em: 26/11/2025)
26/11/2025 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TRT-1
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MAIOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de petição interposto por exequente contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), indeferindo o redirecionamento da execução trabalhista contra administradores de sociedade anônima de capital fechado que se encontra em recuperação judicial.
II. QUESTÃO EM
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...DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o redirecionamento da execução trabalhista contra administradores de sociedade anônima de capital fechado, sob o regime de recuperação judicial, mediante a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As sociedades anônimas, independentemente de possuírem capital aberto ou fechado, regem-se pela Lei nº 6.404/1976, cujo artigo 158 estabelece que os administradores não respondem pessoalmente pelas obrigações da companhia, salvo em atos de gestão culposa, dolosa ou com violação da lei ou do estatuto. 4. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC) é inaplicável às sociedades anônimas, prevalecendo a teoria maior prevista no artigo 50 do Código Civil, que exige a comprovação inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas ou a insuficiência patrimonial decorrente da crise financeira, que motivou a recuperação judicial, não configuram, por si sós, os requisitos necessários para o redirecionamento da execução aos bens dos gestores. 6. A submissão da empresa ao regime de recuperação judicial afasta a presunção de encerramento irregular ou de gestão fraudulenta, exigindo-se prova concreta de abuso da personalidade jurídica. 7. Inexistindo prova nos autos de atuação dos administradores com dolo, culpa, ou prática de atos de gestão temerária, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o redirecionamento da execução.
IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido.
Tese de julgamento:
O redirecionamento da execução contra administradores de sociedades anônimas exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo inaplicável a Teoria Menor do CDC.O mero inadimplemento do crédito trabalhista ou a situação de recuperação judicial da executada não constituem, por si sós, fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima. A responsabilização pessoal dos gestores de S/A está condicionada à comprovação de culpa, dolo, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme a Lei nº 6.404/76 e o entendimento consolidado pelo TST (Tema nº 26).
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976 (arts. 157 e 158); Código Civil (
art. 50);
Código de Defesa do Consumidor (
art. 28,
§ 5º);
Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo nº 26 (IncJulgRREmbRep-0000620-78.2021.5.06.0003); TST, RR-10248-75.2018.5.03.0134; TST, E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029.
(TRT1 - 10ª Turma. Acórdão: 0100914-70.2021.5.01.0006. Relator(a): MARIA THEREZA DA COSTA PRATA. Data de julgamento: 03/07/2026. Juntado aos autos em 16/07/2026)
16/07/2026 •
Acórdão em Agravo de Petição
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA