Lei nº 6360 (1976)

Lei nº 6360 / 1976 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 23 de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Paulo de Almeida Machado

Este texto não substitui o Publicado no DOU de 24.9.1976



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