Lei nº 6.216 (1975)

Lei nº 6.216 / 1975 - Início

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TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º

A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, vigorará com as seguintes modificações:

TÍTULOS DENTRO DESTE CONTEÚDO (Início) :

TÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Das Disposições Gerais
Do Registro Civil das Pessoas Naturais
Art.. 15  - Capítulo seguinte
 Da Ordem do Serviço