Artigo 35 - Lei da Intervenção e Liquidações Extrajudiciais de Instituições Financeiras / 1974

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS IMPETRANTES.1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a liberação de valores depositados por correntistas em instituição financeira em liquidação extrajudicial, apenas é viável após os procedimentos dispostos nos artigos 15 a 35 da Lei nº 6.024/74. 1.1. O cliente de instituição bancária, aplicador em CDB (título de crédito escritural), como qualquer outro depósito bancário, não detém qualquer privilégio quanto aos seus créditos, comparativamente aos demais credores da instituição financeira submetida, pelo BACEN, à intervenção extrajudicial. Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.626.428/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SOCIEDADES FINANCEIRAS EM LIQUIDAÇÃO - COMISSÃO DE INQUÉRITO - EXCLUSÃO COMO ADMINISTRADOR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL A ANÁLISE QUANTO À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO LEVADO A EFEITO PELO BACEN - OBSERVADOS REQUISITOS LEGAIS - Decretada a liquidação extrajudicial das empresas em razão do comprometimento patrimonial e financeiro, da existência de graves violações às normas que regem a atividade de instituição financeira e, em observância ao previsto no art. 41, da Lei 6024/74...

« (+230 PALAVRAS) »

..., foi nomeada uma Comissão de Inquérito para apurar as causas da queda das respectivas instituições e definir a responsabilidade dos seus administradores, controladores e membros do Conselho Fiscal. - A Comissão de Inquérito constatou a prática de determinados atos típicos de gestão administrativo-financeira por parte do apelante, estendendo a ele o gravame de indisponibilidade de bens, de forma legal. - Findo o trabalho da comissão de inquérito, o relatório final é encaminhado à Justiça Estadual, que detém a competência falimentar, inclusive, para apuração de responsabilidade dos sócios-administradores. - Na presente hipótese, o Ministério Público do Rio de Janeiro propôs ação cautelar de arresto, a qual  reconheceu a ilegitimidade passiva do apelante para figurar como responsável pelas sociedades financeira liquidadas, por considerar que ele não estava investido da função de administrador, condição essencial para a responsabilização pelos prejuízos causados pelas empresas, assim, nenhuma ação de responsabilização civil ou criminal foi ajuizada em desfavor do autor. -Finalizado o inquérito administrativo instaurado pelo BACEN, a competência da Justiça Estadual para a matéria é plena, assim, deveria o autor/apelante pleitear junto à 3ª Vara Empresarial da Capital a retirada dos gravames impostos pela indisponibilidade de bens, não sendo medida cabível de ser pleiteada junto à Justiça Federal, por incompetência. Precedente do STJ - Compete à Justiça Federal a análise quanto à legalidade do procedimento levado a efeito pelo BACEN, e verifica-se correta a liquidação extrajudicial ex officio, uma vez que tal procedimento tem expressa previsão legal nos arts. 16 a 35 da Lei 6024/74. - Afastadas as alegações de nulidades no inquérito, cujo ônus  de prova recai sobre a parte autora nos termos do art. 373, I, do CPC, uma vez não ter sido constatada qualquer irregularidade. - Recurso não provido. (TRF-2, Apelação Cível n. 00048400620084025101, Relator(a): Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Assinado em: 01/04/2022)

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE GLEBA. REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL A CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE DO BACEN. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2. No vertente caso, não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o acórdão se encontra suficientemente claro, proferido e analisado nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma.3. Cumpre mencionar que a Turma Julgadora, à luz dos elementos fático-probatório, amparando-se na teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, por omissão, concluiu pela ausência de demonstração do nexo causal, tanto pela falta de comprovação de que a suposta omissão, por parte do Banco Central, estaria atrelada ao dano, como pela ausência de imposição normativa de que a ação deveria ser tomada para que o dano não ocorresse.4. A despeito das razões invocadas, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil.5. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios mencionados.6. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0033740-31.1998.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 09/03/2021, Intimação via sistema DATA: 12/03/2021)