Artigo 37 - Lei dos Registros Públicos / 1973

APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, mediante instrumento contratual assinado, não há que se falar ausência de negócio jurídico que originou o débito. Evidenciada a contratação com a disponibilização do montante decorrente de empréstimo, lícito os descontos efetuados referentes às parcelas contratadas. V.V. - Conforme disposto no art. 37, §1º, da Lei 6.015/73, cuidando-se de pessoa que não pode assinar instrumento contratual, deve este ser efetuado por instrumento público ou por intermédio de procurador que comprove ter o agente contratante sido informado de todas as cláusulas contratuais. - Verificando-se que os contratos de empréstimo não se revestem da forma prescrita em lei, sendo preteridas as formalidades essenciais à sua validade, consoante disposto no artigo 166, incisos IV e V, do Código Civil, são nulas as suas cláusulas, devendo haver restituição das partes ao 'status quo ante', ou indenizadas pelo equivalente, nos termos do artigo 182 do mesmo diploma legal.- Levando em consideração as particularidades do caso concreto, deve-se concluir que os descontos, ainda que realizados de forma indevida, por si só, não tiveram o condão de ensejar a reparação pelo alegado dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.110187-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATANTE ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. 1. É nulo o contrato celebrado com analfabeto, quando não formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público - inteligência dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 ...

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...c/c art. 104, III e art. 166, IV, do Código Civil. 2. Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício de INSS da parte autora, em virtude de contrato nulo realizado em nome de pessoa analfabeta, configurada está a má-fé da Instituição financeira autorizando a repetição em dobro dos valores debitados. 3. Os descontos sofridos pelo autor, em seu benefício, de valores referentes a contrato não autorizado, caracteriza falha na prestação de serviços e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral. 4. O numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no ofensor, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos. 5. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nas indenizações por ato ilícito extracontratual, como o presente, os juros de mora incidem desde o evento danoso, no caso, primeiro desconto indevido (Súmula nº 54 do STJ c/c art. 398 do Código Civil). 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.063850-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATANTE ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. 1. É nulo o contrato celebrado com analfabeto, quando não formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público - inteligência dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 ...

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...c/c art. 104, III e art. 166, IV, do Código Civil. 2. Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício de INSS da parte autora, em virtude de contrato nulo realizado em nome de pessoa analfabeta, configurada está a má-fé da Instituição financeira autorizando a repetição em dobro dos valores debitados. 3. Os descontos sofridos pelo autor, em seu benefício, de valores referentes a contrato não autorizado, caracteriza falha na prestação de serviços e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral. 4. O numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no ofensor, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos. 5. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nas indenizações por ato ilícito extracontratual, como o presente, os juros de mora incidem desde o evento danoso, no caso, primeiro desconto indevido (Súmula nº 54 do STJ c/c art. 398 do Código Civil). 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.063850-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024)