Artigo 295 - Lei dos Registros Públicos / 1973

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PENHORA. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DO IMÓVEL INEXISTENTE. TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inicialmente, resulta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão singular que indeferiu a gratuidade da justiça, por força do julgamento deste recurso, uma vez que as questões apontadas pela agravante também são objeto deste voto o qual é, nesta oportunidade, submetido ao colegiado, cumprindo o disposto no art. 1021...

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... do CPC.  A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional, prevista no art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, até mesmo aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal preocupação do Estado é antiga e tem origem mesmo antes do ordenamento constitucional de 1988. Observa-se que o privilégio não se limita às pessoas físicas, podendo ser estendida também às jurídicas, desde que comprovada a situação financeira precária. O Superior Tribunal de justiça sedimentou essa tese na edição da Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Na hipótese dos autos, a agravante não comprovou a insuficiência financeira alegada. Quanto ao pedido de aceitação do imóvel indicado, que possui somente transcrição, tendo em vista a lei vigente à época do registro do imóvel indicado, prevê o art. 295 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos): Art. 295 - O encerramento dos livros em uso, antes da vigência da presente Lei, não exclui a validade dos atos neles registrados, nem impede que, neles, se façam as averbações e anotações posteriores. Parágrafo único - Se a averbação ou anotação dever ser feita no Livro nº 2 do Registro de Imóvel, pela presente Lei, e não houver espaço nos anteriores Livros de Transcrição das Transmissões, será aberta a matrícula do imóvel. A mesma lei dispõe nos artigos 167 e 176: Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro:  (...) 26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública; Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.§ 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas: I - cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei; § 2º Para a matrícula e registro das escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939, não serão observadas as exigências deste artigo, devendo tais atos obedecer ao disposto na legislação anterior . Dessa maneira, verifica-se que a transcrição do imóvel deve ser considerada. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento parcialmente provido.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016661-80.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 31/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/02/2020)