Artigo 8 - Lei nº 5.868 / 1972

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO DE IMÓVEL RURAL – CCIR. DESATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 8º DA LEI 5.868/72. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Mandamus objetiva a concessão de segurança para determinar que a autoridade coatora promova a inclusão do imóvel denominado Chácara Rancho Alegre, encravado na Fazenda Campo Triste, inscrito na matrícula 33.043, do Cartório de Registro de Imóveis de Novo Horizonte/SP, no Cadastro de Imóvel Rural – CCIR.  2. Da aquisição do bem imóvel pelo Apelante na metragem abaixo da infração mínima - artigo 8º da Lei 5.868/72...

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.... As alegações do Apelante acerca da existência de direito líquido e certo para a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) para o provimento do recurso não subsistem. 3. O Apelante em suas razões recursais admite que os antigos proprietários promoveram o desmembraram do imóvel “sub judice”, o que culminou na área de 0,377 hectares, ou seja, 3.770.00 metros quadrado (ID n. 158299236), cuja metragem está abaixo da fração mínima de parcelamento prevista na Lei acima transcrita. 4. Desde o momento da aquisição do bem o Recorrente tinha pleno prévio conhecimento de que: a) ao que tudo indica para a construção da Rodovia (obra de interesse público) foi necessária a desapropriação da área maior do bem e b) os antigos proprietários desmembraram o lote, o que resultou na área de 0,377 hectares, cuja metragem está abaixo do que dispõe a Lei n. 5.868/72.     5. O Estatuto da Terra também estabelece que o imóvel rural é destinado à exploração agrícola, pecuária e agroindustrial, de propriedade familiar e de minifúndio, nos termos do artigo 4º, inciso I a IV. Não se verifica nenhuma dessas hipóteses excepcionais, previstas no § 4o ao art. 8° da Lei n. 5.868/1972, nas quais poderão ocorrer o cadastro de um imóvel rural com área inferior à fração mínima de parcelamento”, ID 158299277. 6. Da prova documental. A prova documental trazida aos autos demonstra o desatendimento das regras impostas pela legislação de regência, o que impõe o não acolhimento das razões recursais do Apelante. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0015752-74.2010.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/11/2019, Intimação via sistema DATA: 08/11/2019. 7. Negado provido ao recurso.               (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000433-18.2020.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal Convocado HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 29/06/2023, Intimação via sistema DATA: 30/06/2023)

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO OPONÍVEL A TERCEIROS QUANTO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O deferimento da tutela provisória de urgência tem como requisitos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, advindos ...

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...da não concessão da medida. Ademais, o deferimento da tutela de urgência não pode implicar a irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo.2. Esses requisitos, assim postos, implicam a existência de prova pré-constituída da veracidade do quanto arguido pela parte requerente, na medida em que a antecipação do provimento postulado, nas tutelas de urgência, provoca a postergação do contraditório.3. No caso dos autos, não há fumus boni iuris. Os documentos juntados aos autos originários tornam indene de dúvida que, por ação de usucapião transitada em julgado em 2002, os genitores do agravante adquiriram a propriedade de duas glebas de terras, separadas uma da outra pela passagem de uma estrada.4. A seu tempo, o agravante requereu ao INCRA a emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR autônomo para a denominada Gleba “B”, a qual alega ter-lhe sido doada por seus genitores.5. A possibilidade de registro de área rural inferior ao módulo rural cuja propriedade tenha sido adquirida via usucapião é admitida pela jurisprudência, especialmente quando demonstrado o cumprimento de sua função social. Precedente.6. Não obstante, não há nos autos documentação oponível a terceiros que demonstre a efetiva posse do agravante sobre a gleba em questão. Deve-se considerar que na matrícula nº 26.606 do CRI de São José do Rio Pardo/SP figuram os genitores do agravante como proprietários, além de se constatar que o imóvel está inventariado.7. Ausentes, portanto, os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência, no caso. Precedente.8. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017153-67.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 17/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023)

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NCPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. RECURSO DESPROVIDO.1. Da análise dos documentos trazidos aos autos, denota-se que os fundamentos externados na decisão agravada, revestem-se de plausibilidade jurídica, quais sejam: (i) no caso, há verossimilhança nas alegações da parte autora; (ii) a agravada sagrou-se vencedora na demanda de usucapião movida na Justiça Estadual; (iii) a propriedade que foi usucapida já se encontra devidamente averbada em seu nome, tendo comprovado, ainda, que o pedido de registro da área perante o INCRA, foi por ele indeferido; (iii) no artigo 1239 do CC não se menciona um limite mínimo para o tamanho da propriedade que será objeto do usucapião; (iv) entendimento do STJ sobre o tema, no bojo do Resp 1667842-SC.2. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011023-61.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 08/09/2022, DJEN DATA: 13/09/2022)