Lei nº 5.868 / 1972 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 12 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
L.F.Cirne Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.1972.
(Conteúdos ) :