Artigo 4 - Lei nº 5.868 / 1972

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL EM ÁREA RURAL. INCRA. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.  Ausência de demonstração efetiva de que o imóvel encontra-se em zona de proteção ambiental. A competência cadastral do INCRA abrange "imóveis rurais" (artigos 1º, § 2º, e 3º, caput, da Lei 5.868/1972 c/c artigos 4º, I, e 46 da Lei 4.504/1964), o que não permite, de pleno e sem dados outros, a conclusão de que o terreno em discussão, apenas por estar sob acompanhamento de tal instituto, encontra-se localizado em APP ou área similar. O fato de o imóvel ser registrado pelo INCRA, por si só, não autoriza a conclusão de que se trata de Área de Proteção Permanente (APP), sendo viável a penhora do bem. O registro do gravame sobre o imóvel detém utilidade, dado que o eventual sucesso de hasta pública promovida por qualquer credor público beneficia potencialmente o agravante. Assim, não configurada hipótese de impenhorabilidade ou que se trata de bem inalienável, deve ser acolhido o pleito da exequente,  mantendo-se a penhora em debate, de modo a se buscar a efetividade da tutela executiva   Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014918-30.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 25/11/2023)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO DE IMÓVEL RURAL – CCIR. DESATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 8º DA LEI 5.868/72. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Mandamus objetiva a concessão de segurança para determinar que a autoridade coatora promova a inclusão do imóvel denominado Chácara Rancho Alegre, encravado na Fazenda Campo Triste, inscrito na matrícula 33.043, do Cartório de Registro de Imóveis de Novo Horizonte/SP, no Cadastro de Imóvel Rural – CCIR.  2. Da aquisição do bem imóvel pelo Apelante na metragem abaixo da infração mínima - artigo 8º da Lei 5.868/72...

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.... As alegações do Apelante acerca da existência de direito líquido e certo para a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) para o provimento do recurso não subsistem. 3. O Apelante em suas razões recursais admite que os antigos proprietários promoveram o desmembraram do imóvel “sub judice”, o que culminou na área de 0,377 hectares, ou seja, 3.770.00 metros quadrado (ID n. 158299236), cuja metragem está abaixo da fração mínima de parcelamento prevista na Lei acima transcrita. 4. Desde o momento da aquisição do bem o Recorrente tinha pleno prévio conhecimento de que: a) ao que tudo indica para a construção da Rodovia (obra de interesse público) foi necessária a desapropriação da área maior do bem e b) os antigos proprietários desmembraram o lote, o que resultou na área de 0,377 hectares, cuja metragem está abaixo do que dispõe a Lei n. 5.868/72.     5. O Estatuto da Terra também estabelece que o imóvel rural é destinado à exploração agrícola, pecuária e agroindustrial, de propriedade familiar e de minifúndio, nos termos do artigo 4º, inciso I a IV. Não se verifica nenhuma dessas hipóteses excepcionais, previstas no § 4o ao art. 8° da Lei n. 5.868/1972, nas quais poderão ocorrer o cadastro de um imóvel rural com área inferior à fração mínima de parcelamento”, ID 158299277. 6. Da prova documental. A prova documental trazida aos autos demonstra o desatendimento das regras impostas pela legislação de regência, o que impõe o não acolhimento das razões recursais do Apelante. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0015752-74.2010.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/11/2019, Intimação via sistema DATA: 08/11/2019. 7. Negado provido ao recurso.               (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000433-18.2020.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal Convocado HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 29/06/2023, Intimação via sistema DATA: 30/06/2023)