CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.239 - Código Civil / 2002

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ParteESPECIAL

Do Direito das Coisas

Da Propriedade

Da Aquisição da Propriedade Imóvel

Da Usucapião

Art. 1.238 oculto » exibir Artigo

Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

PETIÇÕES

Arts. 1.240 ... 1.244 ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 1.239

Imobiliário

Contestação em Ação de Despejo - Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Convenção de arbitragem, Contrato Bancário, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Existência de outros imóveis em nome do Autor, Espólio - inventariante, Uso próprio, Peça Apócrifa, Cônjuges - ausente anuência, Pagamento realizado - Litigância de má fé, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Coisa Julgada, Ausência de benefício ao Autor, Coronavírus, Citação por whatsapp, Contrato de adesão, Liminar de despejo - defesa, Ausência de informações e elementos necessários, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Sinais exteriores de riqueza, Litispendência, Reconvenção - Benfeitorias - Usucapião, Sociedade empresária, Falecimento do Autor, Cônjuge sem outorga uxória, Ausência de prova de propriedade, Ilegitimidade passiva, Existência de renda e patrimônio, Exoneração, Perda do objeto - contas prestadas, Conexão - ação de usucapião, Necessidade do contraditório, Incompetência Territorial, Reconvenção, Pedido genérico, Pessoa Jurídica, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Simulação , Perempção, Perda do objeto, Fiador - invalidade da fiança, Retenção de benfeitorias, Pessoa Física, Pedido de reconhecimento da Conexão, Coronavírus - Suspensão do despejo, Justiça Gratuita à pessoa física, Incapacidade processual, Citação por edital, Inépcia da petição inicial, Falsidade material - documento falso, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Prescrição , Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação inexistente, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Advogado sem procuração, Ausência de documentos ou custas, Incapacidade civil, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Falsidade documental, Comodato - Despejo incabível, Juizado Especial, Denunciação da lide, Incompetência do JEC, Nulidade da citação cível (Usucapião Especial Urbano, Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária)

Cível

Contestação em ação de reintegração de posse - Sinais exteriores de riqueza, Destinação comercial parcial do imóvel, Incompetência - Imóvel, Pedido Contraposto, Período a ser atingido no curso do processo, Cônjuges - ausente anuência, Pessoa Jurídica, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Espólio - inventariante, Pedido genérico, Ilegitimidade ad causam, Ilegitimidade passiva, Litispendência, Provas a produzir, Ausência de Provas - Geral, Retenção de benfeitorias - Indenização por acessão, Citação inexistente, Perempção, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Sociedade empresária, Inépcia da petição inicial, Ausência de documentos ou custas, Coisa Julgada, Usucapião, Ilegitimidade ativa, Reconvenção em Ação Possessória, Justiça Gratuita Contestante, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Incapacidade processual, Advogado sem procuração, Especial Urbano, Suspensão da audiência, Ordinária, Perda do objeto - contas prestadas, Falecimento do Autor, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Citação por whatsapp, Pessoa Física, Ausência de benefício ao Autor, Nulidade da citação cível, Ausência de informações e elementos necessários, Incapacidade civil, Juizado Especial, Ilegitimidade ativa - possessória, Especial Rural, Peça Apócrifa, Extraordinária

Imobiliário

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Usucapião

Imobiliário

Ação de Usucapião - Tutela de urgência, Especial Urbano, Existência de renda e patrimônio, Ordinária, Especial Rural, Justiça Gratuita à pessoa física, Área inferior a módulo municipal - Tema 985 , Gratuidade dos emolumentos cartorários, Extraordinária, Destinação comercial parcial do imóvel, Período a ser atingido no curso do processo, Desnecessidade de esgotar a via extrajudicial, Em Servidão, Coronavírus

Imobiliário

Contestação em Ação de Despejo - Coronavírus - Suspensão do despejo

Cível

Contestação em ação de Manutenção de Posse - Pedido Contraposto, Retenção de benfeitorias, Existência de renda e patrimônio, Pedido Contraposto em Ação Possessória, Ordinária, Litispendência, Coisa Julgada, Inexistência ou Nulidade da citação, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Destinação comercial parcial do imóvel, Perempção, Coronavírus, Incompetência Territorial, Aluguel pelo uso indevido do imovel, Especial Urbano, Provas a produzir, Ilegitimidade passiva ad causum , Justiça Gratuita à pessoa física, Especial Rural, Usucapião, Extraordinária, Período a ser atingido no curso do processo, Inépcia da petição inicial, Ilegitimidade ativa ad causum, Carência da ação - Falta de interesse de agir

Cível

Usucapião Extrajudicial - Destinação comercial parcial do imóvel, Extraordinária, Especial Urbano, Ordinária, Especial Rural

Imobiliário

Usucapião por Herdeiro - Gratuidade dos emolumentos cartorários, Destinação comercial parcial do imóvel, Extraordinária, Especial Urbano, Existência de renda e patrimônio, Coronavírus, Ordinária, Especial Rural, Justiça Gratuita à pessoa física

Imobiliário

Contestação - Reivindicatória - Perda do objeto - contas prestadas, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Retenção de benfeitorias, Reconvenção em Ação Possessória, Usucapião Ordinária, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ilegitimidade passiva, Perempção, Incompetência - Imóvel, Ilegitimidade ativa, Provas a produzir, Ausência de benefício ao Autor, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Ilegitimidade ad causam, Justiça Gratuita à pessoa física, Ausência de documentos ou custas, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Usucapião em defesa da ação possessória, Pedido genérico, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Ausência de informações e elementos necessários

Imobiliário

Contestação em ação Anulatória de Usucapião - Novo CPC - Espólio - inventariante, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Ordinária, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Incapacidade civil, Perempção, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Provas a produzir, Citação por edital, Prescrição, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de documentos ou custas, Pessoa Física, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Ausência de informações e elementos necessários, Incapacidade processual, Perda do objeto - contas prestadas, Cônjuges - ausente anuência, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Sociedade empresária, Incompetência - Imóvel, Especial Urbano, Situações que a citação não deve ocorrer, Denunciação da lide, Ausência de benefício ao Autor, Advogado sem procuração, Especial Rural, Pedido de reconhecimento da Conexão, Extraordinária, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Usucapião, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Incapacidade processual

Imobiliário

Memoriais - Usucapião

Imobiliário

Réplica - Atualizada 2024 - Usucapião

Imobiliário

Ação de Usucapião - Especial Rural

Imobiliário

Ação de Usucapião - Extraordinária

Imobiliário

Contestação em Ação de Despejo - Uso próprio

Artigos Jurídicos sobre Artigo 1.239

Imobiliário 22/01/2022

Entenda quais são os tipos de usucapião e suas diferenças

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Imobiliário 13/06/2020

Usucapião: entenda como evidenciar este direito

Leia este conteúdo e esclareça agora mesmo suas principais dúvidas sobre o usucapião!

Decisões selecionadas sobre o Artigo 1.239

TJ-MG 04/06/2019

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - ARTIGO 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS COMPROVADOS. Para a aquisição do domínio sobre bem imóvel via usucapião especial rural, necessária a comprovação dos requisitos exigidos pelos artigos 191 da Constituição Federal e 1.239 do Código Civil. Restando comprovados os requisitos exigidos pela Constituição Federal e por lei, o provimento da pretensão usucapienda é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0071.14.005063-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, julgamento em 29/05/2019, publicação da súmula em 04/06/2019)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.239

Arts.. 1.245 ... 1.247 - Seção seguinte
Da Aquisição pelo Registro do Título

Da Aquisição da Propriedade Imóvel (Seções neste Capítulo) :

Da Usucapião

Da Aquisição pelo Registro do Título

Da Aquisição por Acessão