Lei nº 5768 (1971)

Lei 5768 / 1971

Lei nº 5768

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

20/12/1971

EMENTA

ABRE A LEGISLAÇÃO SÔBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À POUPANÇA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTERIO DA FAZENDA.

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREMIO, SORTEIO. REGULAMENTO, PROPAGANDA, PREMIO, SORTEIO. AUTORIZAÇÃO, (MF), REALIZAÇÃO, SORTEIO, PREMIO. PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, EMPRESA, SORTEIO, PREMIO. COMPETENCIA, (MF), AUTORIZAÇÃO, CONSÓRCIO, FUNDO MÚTUO, CAPTAÇÃO, POUPANÇA, PROTEÇÃO, INVESTIMENTO.

CHEFE DE GOVERNO

Emílio G. Médici

Lei nº 5768 / 1971 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 20 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMíLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1971

(Conteúdos ) :

Parte Final