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Lei nº 5768 (1971)
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Histórico de alterações
Início
Da Distribuição Gratuita de Prêmios
De Outras Operações Sujeitas a Autorização
Das Disposições Gerais e Penalidades
Das Disposições Transitórias
Parte Final
Lei 5768 / 1971
Lei nº 5768
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
20/12/1971
EMENTA
ABRE A LEGISLAÇÃO SÔBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À POUPANÇA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REFERENDA
MINISTERIO DA FAZENDA.
ASSUNTO
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREMIO, SORTEIO. REGULAMENTO, PROPAGANDA, PREMIO, SORTEIO. AUTORIZAÇÃO, (MF), REALIZAÇÃO, SORTEIO, PREMIO. PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, EMPRESA, SORTEIO, PREMIO. COMPETENCIA, (MF), AUTORIZAÇÃO, CONSÓRCIO, FUNDO MÚTUO, CAPTAÇÃO, POUPANÇA, PROTEÇÃO, INVESTIMENTO.
CHEFE DE GOVERNO
Emílio G. Médici
Lei nº 5768 / 1971 - Início
VER EMENTA
ABRE A LEGISLAÇÃO SÔBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À POUPANÇA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fonte: Planalto/l5768
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Da Distribuição Gratuita de Prêmios
De Outras Operações Sujeitas a Autorização
Das Disposições Gerais e Penalidades
Das Disposições Transitórias
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Da Distribuição Gratuita de Prêmios