Artigo 6 - Lei nº 5.107 / 1966

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. TEMA 608. ARE 709.212. APLICABILIDADE. UNIÃO. FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO E COBRANÇA. LEGITIMIDADE, TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADES INEXISTENTES. INVALIDADE DO PAGAMENTO DIREITO AO EMPREGADO EM ACORDO TRABALHISTA. 1. A tese jurídica firmada no Tema 608 (ARE 709.212) tratou da prescrição aplicável às contribuições devidas ao FGTS: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal". Assim, as ...

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...ações para cobrança de contribuição do FGTS não recolhidas por contribuintes sujeitam-se ao prazo de cinco anos de prescrição, observadas regras de modulação fixadas no julgamento do tema em repercussão geral.2. A modulação, fixada pela Suprema Corte, tem por base o termo inicial da prescrição e a data do julgamento do paradigma em 13/11/2014, definindo-se duas situações: (1) se o termo inicial da prescrição for posterior a 13/11/2014, aplica-se diretamente a prescrição quinquenal; e (2) se anterior e, portanto, já estiver em curso a prescrição, é aplicável o prazo que se consumar primeiro, observado o trintenário desde o termo inicial ou o quinquenal a partir de 13/11/2014 (com vencimento, portanto, em 13/11/2019).3. Na espécie, decorrido o prazo de trinta dias após a notificação do autor de infração, lavrado em 28/10/2016, os débitos restaram definitivamente constituídos na via administrativa em 28/11/2016, iniciando-se nesta data o lapso prescricional (súmula 622/STJ), ocorrendo o ajuizamento da ação em 19/12/2018. Houve, portanto, termo inicial posterior a 13/11/2014, incidindo prescrição quinquenal retroativamente à data do ajuizamento da ação, não restando atingidos os débitos cobrados na execução fiscal vinculada.4. Pacífica a legitimidade da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Lei 8.844/1994, para promover a fiscalização, apuração e cobrança judicial dos débitos de FGTS, mediante execução fiscal, não obstante possa ser firmado convênio com a Caixa Econômica Federal.5. Improcede, outrossim, a alegação de nulidade formal das CDA’s, pois constam claramente das certidões os elementos exigidos, em conformidade com o artigo 2º, § 5º e incisos da Lei 6.830/1980, e artigo 202 do Código Tributário Nacional. Dentre tais informações, constam os fundamentos legais, os critérios de atualização monetária, juros e multa, período da dívida, valor originário, juros, multa e valor total, além do número da notificação de débito para suficiente identificação do objeto da cobrança, de forma a permitir amplo conhecimento da pretensão executiva, tanto que enfrentado sem qualquer dificuldade o mérito, arguindo pagamento do FGTS em discussão diretamente em ações trabalhistas.6. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça resta consolidada no sentido de que, na redação vigente do artigo 18 da Lei 8.036/1990, dada pela Lei 9.491/1997, não é cabível o pagamento de parcelas atrasadas de FGTS diretamente ao empregado, tratando-se de regra inclusive reiterada no artigo 26-A da Lei 8.036/1990.7. A dívida de FGTS é para com a União, que gere o fundo e inclusive utiliza os respectivos recursos em aplicações financeiras, nos termos da Lei 8.036/1990. Por consequência, o valor pago diretamente ao empregado não quita a dívida, porque não foi direcionado ao efetivo credor. Em nenhum âmbito do Direito o devedor se desobriga do débito a partir de pagamento a terceiro estranho à relação jurídica originária, sem autorização do credor. Eventuais perdas e direito de ressarcimento pelo pagamento equivocado constituem matéria diversa que pode, se o caso, ser discutida em âmbito próprio, porém não são oponíveis ao credor para fim de se eximir da dívida a título de “pagamento dúplice”.8. Apelação desprovida.     (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004597-31.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 31/08/2023, Intimação via sistema DATA: 05/09/2023)

  MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se, em síntese, de ação em que o impetrante objetivo o levantamento do saldo total de sua conta vinculada do FGTS ao fundamento de que estaria abrangida pela hipótese do art. 20, inciso XVI da Lei 8.036/90.2. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, constituindo-se pelo conjunto das contas dos optantes, formadas ...

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...por depósitos mensais, feitos pelo empregador em nome do empregado, cujo escopo é atender aos eventos expressamente previstos na legislação de regência.3. Firmou-se sólida jurisprudência sobre o tema no sentido de que é possível o levantamento de valores da conta vinculada do FGTS, ainda que fora do rol do art. 20 da Lei 8.036/90.4. A Medida Provisória nº 889/2019, convertida na Lei nº 13.932/2019, incluiu duas sistemáticas distintas de saque do FGTS ao rol do art. 20 da Lei 8.036/90: o saque-rescisão e o saque-aniversário.5. O denominado saque-aniversário, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador recebe a multa rescisória, quando devida, mas fica impossibilitado de levantar a totalidade do saldo do FGTS. Isso porque, por meio desta modalidade, independentemente de rescisão do contrato de trabalho, o titular da conta pode sacar, anualmente, no mês de seu aniversário, parte do saldo existente na conta.6. Os documentos juntados aos autos corroboram o fato, tendo e vista que o apelante realizou saques do FGTS na opção saque-aniversário em duas oportunidades, 10.07.2020 e 12.07.2021, com o COD 60 (id 260351917).7. Verifica-se ainda no documento juntado no id 260351912 que o apelante optou pelo retorno ao saque-rescisão, com início da vigência em 01.09.2023, consoante disposição prevista no art. 20-C, §1º da Lei 8.036/90 (“I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação.”).8. Nesse contexto, de se destacar que ao fazer a opção pelo saque-aniversário, modalidade que não permite o levantamento total dos valores constantes na conta vinculada do trabalhador em caso de demissão sem justa causa, conforme art. 20-A, §2º, II da Lei nº 8.036/90, a apelante não tem assegurado seu direito ao saque integral do FGTS de sua conta vinculada.9. Não há que se falar em ofensa à garantia constitucional do saque do FGTS quando se verifica situações fora as hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, como ocorre no presente caso.10. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014016-32.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 13/07/2023, Intimação via sistema DATA: 14/07/2023)

TRIBUTÁRIO – EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001 – CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E ADICIONAL DE 10% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS – CONSTITUCIONALIDADE – APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. Com o advento da Lei nº 11.457/2007, as atividades referentes a tributação, fiscalização e arrecadação das contribuições para o SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou seja, o polo passivo, após a Lei nº 11.457/2007, nas ações de mandado de segurança, deve ser integrado pela autoridade coatora/União Federal, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em relação ao adicional de 10% ...

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...do FGTS, observo que o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego possui legitimidade para figurar no polo passivo deste mandado de segurança.2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 396.266, relatado pelo Ministro CARLOS VELLOSO, em 26/11/2003 e publicado no DJe de 27/02/2004, decidiu que a contribuição ao SEBRAE possui natureza de intervenção no domínio econômico e é constitucional.3. O caput do artigo 149 da Constituição Federal permaneceu sem alteração e com a mesma redação da Constituição de 1988, sendo a base das contribuições da presente ação.4. As limitações introduzidas pela EC 33/2001 no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal encontram-se no tempo verbal futuro, portanto tem a função de vincular o futuro legislador quando da criação de novas exações.5. As contribuições ao Sistema “S” possuem fundamento no artigo 240 da Constituição Federal e o Salário-Educação no § 5º do artigo 212 da Constituição Federal.6. Em relação ao RE 603.624/SC, que trata das contribuições para terceiros, observo que o egrégio Supremo Tribunal Federal atribuiu, em 21/10/2010, repercussão geral ao citado recurso. Contudo, em 23/09/2020, o plenário do Pretório Excelso, apreciando o tema 325, negou provimento ao RE 603.624/SC, tendo por maioria fixado a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O resultado do julgamento do RE 603.624 transitou em julgado 09/02/2021, portanto tornou-se definitivo e passou a vincular toda a jurisprudência, uma vez que possui Repercussão Geral, portanto se aplica as contribuições objeto da presente ação.7. A questão da constitucionalidade das contribuições ao INCRA foi apreciada definitivamente pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 630.898, em 08/04/2021, tendo aquela C. Corte decidido que “apreciando o tema 495 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: ‘É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001’”. Portanto, a matéria encontra-se definitivamente decidida, entendendo o Colendo Supremo Tribunal Federal que a base de cálculo das contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico enunciadas pela EC nº 33/2001 não é taxativa.8. A contribuição adicional de 10% sobre o depósito de FGTS não apresenta qualquer inconstitucionalidade, uma vez que seu fundamento é o caput do artigo 149 da Constituição Federal, portanto a exação não foi atingida pela emenda Constitucional 33/2001, conforme preceituou esta Corte no julgamento da APELREEX 00244967320014036100.9. A contribuição adicional de 10% sobre os depósitos de FGTS não foi criada com prazo determinado, conforme constou da sentença.10. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2556/DF, fixou entendimento da constitucionalidade da contribuição adicional de 10% dos depósitos de FGTS, exigida nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001,11. Demonstrada a legalidade e constitucionalidade das exações, objeto da presente impetração, fica prejudicado o pedido de compensação/restituição.12. Apelação não provida.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008982-62.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, Intimação via sistema DATA: 28/03/2023)