Lei nº 5.107 / 1966 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 13 de setembro de 1966; 145º da
Independência e 78º da República.
H.CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
L.G.do Nascimento e Silva
Roberto Campos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.9.1966
(Conteúdos ) :