Artigo 35 - Lei nº 4886 / 1965

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR "CORRESPONDENTE CAIXA AQUI". PRESCRIÇÃO TRIENAL. DÍVIDA ILÍQUIDA. ALEGAÇÃO DE REPASSES A MENOR DAS COMISSÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NOS REPASSES. PENDÊNCIAS FINANCEIRAS EM NOME DA CORRESPONDENTE. QUEBRA DA REGRA CONTRATUAL RELATIVA À EXCLUSIVIDADE. ACESSO AO SISTEMA. BLOQUEIO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 27, ALÍNEA "J", DA LEI 4.886/65. DESCABIMENTO. 1. Não havendo como aferir de plano a liquidez dos valores postulados na ação, incide a regra do artigo 206, § 3º...

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..., inciso V, do Código Civil, que estabelece o prazo de prescrição trienal.2. Improcede o pedido formulado em ação de cobrança se a correspondente Caixa Aqui não apresenta demonstrativo de cálculo que aponte com precisão os supostos erros cometidos pela CEF no repasse das comissões3. Se havia pendências financeiras em nome da correspondente, bem assim esta quebrou a regra contratual relativa à exclusividade, não há excesso no agir da CEF ao bloquear o acesso ao sistema pela correspondente. 4. Quanto aos danos morais em se tratando de pessoa jurídica, somente haverá tal espécie de dano indenizável quando houver ofensa a algum atributo relativo a direito de personalidade que seja extensível às pessoas jurídicas, como o direito à imagem, à identidade e à honra objetiva (artigo 52 do Código Civil c/c o enunciado nº 227 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Necessário, porém, que os elementos de convicção revelem que a empresa sofreu mácula em sua reputação, abalo de crédito ou qualquer outro dano capaz de lhe ferir a honra objetiva.5. Não havendo demonstração de que o uso do código da empresa afetou-lhe em alguma medida sua reputação, não se cogita de danos morais.6. O artigo 27, alínea "j", da Lei 4.886/65, prevê que do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constará obrigatoriamente "indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação". 7. Se a rescisão partiu de iniciativa da própria representante, não se cogita da indenização prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei 4.886/65, notadamente se ela, por descumprir a obrigação referente à exclusividade na prestação dos serviços contratados, deu motivo para a rescisão contratual pela CEF. (TRF-4, AC 5075464-06.2018.4.04.7100, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 12/07/2022, Publicado em: 13/07/2022)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO SEM JUSTO MOTIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, "J" C/C ART. 35 E DO ART. 34 DA LEI 4.886, DE 1965. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TRF-4, AC 5001718-85.2021.4.04.7105, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 22/02/2022, Publicado em: 24/02/2022)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESCISÃO CONSENSUAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A RESCISÃO CONSENSUAL NÃO SE CARACTERIZA COMO RESCISÃO IMOTIVADA CAPAZ DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGOS 27, J, E 35, DA LEI 4.886/65. RECURSO FUNDAMENTADO COM BASE EM PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA.  INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5047515-16.2018.4.04.7000, FABIO DE SOUZA SILVA, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/09/2021)