Artigo 14 - Lei nº 4.771 / 1965

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.036. I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de lançamento de ato administrativo objetivando acolhimento da pretensão de anulação da decisão proferida no processo administrativo que decretou o perdimento do veículo Caminhão Ford Cargo, flagrado pela autarquia ambiental transportando madeira nativa em desacordo com licença outorgada pela autoridade competente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, ...

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...sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp n. 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) III - A respeito da alegação de violação do art. 2º da Lei n. 1.228, § 1º, do Código Civil; dos arts. 7º e 14 da Lei n. 4.771/1965; dos arts. 70, IV, e 72 da Lei n. 9.605/1998; e dos arts. 3º, IV, 47 e 102 do Decreto n. 6.514/2008, com razão o Ibama a esse respeito, porquanto, consoante deliberação da Segunda Seção do STJ, no julgamento dos REsps n. 1.814.945/CE, 1.814.944/RN e 1.816.353/RO, apreciados sob o rito dos recursos repetitivos, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Tema n. 1.036, foi fixada a seguinte tese: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional." Confira-se: (REsp n. 1.814.945/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 24/2/2021). IV - Nesse passo, para o caso dos autos, como bem assinalado no REsp n. 1.814.945/CE, "a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente". V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial. VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.054.081/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.)

ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTUAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE RELATIVA. AUTUAÇÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. In casu, conforme restou demonstrado em audiência de instrução e julgamento, por meio da oitiva de testemunhas arroladas pelo autor, ora apelado, a madeira – aroeira verde –, que foi encontrada pela fiscalização, já se encontrava “tirada”, extraída na fazenda antes do autuado adquirir a propriedade rural (Id 148757871). Além disso, as testemunhas também foram uníssonas em declarar que ocorria com frequência invasão e extração/roubo de madeira no local. E que a madeira ali deixada, antes do autor tomar posse da fazenda, apenas estava sendo aproveitada, mas não foram extraídas pelo autuado, ora apelado.2. Desse modo, não restou comprovada a materialidade da infração tipificada no art. 44 do Decreto nº 6.514/2008, utilizado como fundamento da autuação imputada ao apelado, conforme constou do auto de infração.3. Cumpre mencionar que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade relativa (juris tantum) e, no caso, restou elidida por meio da oitiva de testemunhas arroladas pelo autor, as quais foram unânimes em declarar que as madeiras objeto da autuação já se encontravam extraídas quando da aquisição da propriedade rural pelo autuado, logrando êxito o autor em infirmar a autuação perpetrada.4. Apelação não provida.         (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008928-35.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021)

(STF, Rcl 40343, Relator(a): ROSA WEBER, , Decisão Monocrática, Julgado em: 17/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-277 DIVULG 20/11/2020 PUBLIC 23/11/2020)