Lei nº 4.771 / 1965 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

Brasília, 15 de setembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Hugo Leme

Octavio Gouveia de Bulhões

Flávio Lacerda

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.1965 e retificado em 28.9.65




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