Artigo 47 - Decreto nº 6.514 / 2008

  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AFASTADAS. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 47 DO DECRETO Nº 6.514/2008. Trata-se de apelação interposta por COMERCIAL MARINHO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. visando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Em seu recurso, a COMERCIAL MARINHO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. sustenta, em síntese, a nulidade da r. sentença, haja vista não ter enfrentando todos os argumentos expostos na inicial, que subsidiaram o pedido de nulidade do processo administrativo. Afirma que, dentre as irregularidades apontadas, não foi oportunizada a ela a apresentação de alegações ...

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...finais, nos termos do art. 2º, parágrafo único, X, da Lei nº 9.784/99. Alega, também, que o IBAMA negou, sem motivação, a produção de provas. No mérito, reafirma a inexistência de cometimento de qualquer infração ambiental. Afasta-se, de imediato, a alegação de cerceamento de defesa. Com efeito, o magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa. Sendo destinatário natural da prova, o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. O conjunto probatório é suficiente para o deslinde do caso. Da mesma forma, o processo administrativo se desenvolveu regularmente, sendo oportunizados os meios de defesa cabíveis à apelante. Depreende-se que o Processo Administrativo 02014.000952/2010-80 está instruído com Auto de Infração 567524; Termo de Apreensão 342026; Termo de Inspeção 952/2010; Levantamento de Produto Florestal - Madeira In Natura; Relatório de Fiscalização; Relatório Fotográfico e Comunicação de Crime, que dão amparo à atuação do órgão ambiental e à aplicação das penalidades. O simples fato de o IBAMA não ter admitido a realização de outras provas por entender desnecessárias ou inúteis à prova dos fatos sob análise, por si só, não configura cerceamento de defesa. Ademais, como bem observado em contrarrazões, a apelante “foi devidamente intimada para apresentar alegações finais, conforme se depreende do Edital de Intimação de f. 123 - Num. 23661023 - Pág. 1. Anote-se que não houve qualquer insurgência na petição inicial (ou na esfera administrativa) acerca da intimação por Edital para apresentação de alegações finais”. No tocante à infração administrativa, destaca-se que a apelante foi multada (R$ 27.300,00) em razão de infringir o art. 47 do Decreto nº 6.514/2008: “Art. 47.  Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico”. No caso, o conjunto probatório ratifica, com clareza, a conclusão do processo administrativo. R. sentença mantida. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001161-31.2015.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 28/11/2022, Intimação via sistema DATA: 06/12/2022)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA. MÉRITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANTIDA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ORIUNDA DE MULTA APLICA PELO IMASUL. EMBARGANTE NÃO COMPROVOU DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL OU INFORMATIVO DE CORTE A AMPARAR AS UNIDADES DE PALMITO COM ELE ENCONTRADAS. APLICAÇÃO DA MULTA MANTIDA COM BASE NO ARTIGO 47 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. PRELIMINAR AFASTADA, RECURSO DESPROVIDO. (TJMS. Apelação Cível n. 0800557-88.2021.8.12.0007,  Campo Grande,  2ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Nélio Stábile, j: 12/09/2023, p:  14/09/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE MADEIRA - DIVERGÊNCIA DE ESSÊNCIA ENTRE A CARGA TRANSPORTADA E AQUELA AUTORIZADA NA GUIA FLORESTAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PERDIMENTO DO PRODUTO FLORESTAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.1. Havendo o transporte de madeira de espécie divergente da registrada nas notas fiscais e nas guias florestais, a apreensão deve incidir sobre a totalidade do produto florestal, nos termos do art. 47, da Lei n.º 6.514 de 2008.2. Segurança denegada. (TJ-MT, N.U 1000896-28.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 06/06/2023)