Artigo 326-B - Código Eleitoral / 1965

MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, INJÚRIA E VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHER. ARTIGO 139, 138 E 140 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 326-B DA LEI NO 4.737/1965. PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. 1. A querelante recebeu o benefício da justiça gratuita, na primeira oportunidade de exame feita pelo Dr. Pretor, observando-se que, após nova análise pelo Magistrado substituto, que indeferiu o beneplácito, a autora prontamente realizou o pagamento das custas iniciais. 2. Inocorrência do prazo de decadência do artigo 38 do Código de Processo Penal, uma vez que plenamente justificado o prazo da querelante para o recolhimento das custas judiciais. Segurança denegada. 3. Assistência judiciária gratuita concedida ao impetrante, querelado. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-RS; Mandado de Segurança Criminal, Nº 51072011920248217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 20-06-2024)

NOTÍCIA DE FATO. POSSÍVEL CRIME ELEITORAL ENVOLVENDO PREFEITO. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1. A competência para o processamento e julgamento de fatos pela Justiça estadual é residual, de maneira que, antevendo-se possível crime da alçada da justiça especializada, imperativa a declinação da competência.  2. Na hipótese, foi noticiada a prática de possível crime de violência política de gênero, tipificado pelo art. 326-B da Lei 4.737/65, crime de natureza eleitoral, a recomendar o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do RS. COMPETÊNCIA DECLINADA. (TJ-RS; Termo Circunstanciado, Nº 53330414720248217000, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em: 26-11-2024)