Artigo 326-B - Código Eleitoral / 1965

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ELEITORAL. AMEAÇA A CANDIDATA A CARGO ELETIVO. VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO. ARTS. 326-B DO CÓDIGO ELEITORAL E 359-P DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Eleitoral para processar e julgar investigação sobre ameaças proferidas contra vereadora candidata ...

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...à prefeitura municipal. 2. A controvérsia cinge-se a definir se a conduta configura o crime previsto no art. 326-B do Código Eleitoral (violência política contra a mulher) ou aquele previsto no art. 359-P do Código Penal (crime contra o Estado Democrático de Direito). 3. O art. 326-B do Código Eleitoral apresenta elementos especializantes em relação ao art. 359-P do Código Penal: a) sujeito passivo específico - candidata a cargo eletivo; b) contexto específico - campanha eleitoral; c) motivação específica - discriminação à condição de mulher; e d) finalidade específica - impedir ou dificultar campanha eleitoral. 4. Aplicação do princípio da especialidade para reconhecer a prevalência da norma eleitoral específica sobre a norma penal geral, fixando-se a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o feito. 5. Conflito de competência conhecido e declarado competente o Juízo Eleitoral suscitado. (STJ, CC n. 207.709/SP, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025.)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, INJÚRIA E VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHER. ARTIGO 139, 138 E 140 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 326-B DA LEI NO 4.737/1965. PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. 1. A querelante recebeu o benefício da justiça gratuita, na primeira oportunidade de exame feita pelo Dr. Pretor, observando-se que, após nova análise pelo Magistrado substituto, que indeferiu o beneplácito, a autora prontamente realizou o pagamento das custas iniciais. 2. Inocorrência do prazo de decadência do artigo 38 do Código de Processo Penal, uma vez que plenamente justificado o prazo da querelante para o recolhimento das custas judiciais. Segurança denegada. 3. Assistência judiciária gratuita concedida ao impetrante, querelado. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-RS; Mandado de Segurança Criminal, Nº 51072011920248217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 20-06-2024)