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Art. 38. Também constará, obrigatòriamente, dos documentos de ajuste, se fôr o caso, o fato de encontrar-se ocupado o imóvel, esclarecendo-se a que título se deve esta ocupação e quais as condições de desocupação.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 38
TJ-PE Tutela de Urgência
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONDOMÍNIO. DESCONTO APLICADO ÀS UNIDADES DA CONSTRUTORA. BENEFÍCIO VINCULADO A NÃO COMERCIALIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. LOCAÇÕES REALIZADAS. ABATIMENTO AFASTADO. RECURSO IMPROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. - Sentença que julgou a demanda improcedente, indeferindo-se os pedidos da Autora de i) declarar que, enquanto perdurar sua situação de adimplência no tocante ao pagamento das taxas condominiais com desconto de 70% (setenta por cento), sejam os votos de suas unidades devidamente computados em assembleia e ii) reconhecimento da existência de crédito em seu favor no importe de R$ 180.236,74 (cento e oitenta mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), oriundo do pagamento ...
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... cenário de insolvência no qual se encontra o condomínio Apelado, acarretando a deterioração e prejuízo ao empreendimento. - Recurso improvido; Prejudicados o Pedido de Efeito Suspensivo ao Apelo (processo 13735-18.2023.8.17.9000), bem como o Agravo Interno ali interposto (ID 29528716). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em NEGAR PROVIMENTO ao recurso e JULGAR PREJUDICADOS o Pedido de Efeito Suspensivo ao Apelo (processo 13735-18.2023.8.17.9000), bem como o Agravo Interno ali interposto (ID 29528716), de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator
(TJPE, Apelação Cível 0001959-81.2021.8.17.2730, Relator(a): CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Julgado em 20/08/2024, publicado em 20/08/2024)
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
OBRIGAÇÕES PROPTER REM. INCLUSÃO DAS OBRIGAÇÕES VINCENDAS. ÕNUS DO PROPRIETÁRIO DO BEM. RECURSO PROVIDO.
(TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5040745-55.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 13/06/2024, DJEN DATA: 24/06/2024)
Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL |
24/06/2024
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. INCLUSÃO DAS OBRIGAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÕNUS DO PROPRIETÁRIO DO BEM. RECURSO PROVIDO.
(TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5025484-50.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 30/11/2023, DJEN DATA: 07/12/2023)
Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL |
07/12/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 48 ... 54
- Seção seguinte
Da Construção em Geral
Da Construção em Geral
DAS INCORPORAÇÕES (Capítulos neste Título) :