Artigo 38 - Lei do Condomínio e Incorporações / 1964

APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONDOMÍNIO. DESCONTO APLICADO ÀS UNIDADES DA CONSTRUTORA. BENEFÍCIO VINCULADO A NÃO COMERCIALIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. LOCAÇÕES REALIZADAS. ABATIMENTO AFASTADO. RECURSO IMPROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. - Sentença que julgou a demanda improcedente, indeferindo-se os pedidos da Autora de i) declarar que, enquanto perdurar sua situação de adimplência no tocante ao pagamento das taxas condominiais com desconto de 70% (setenta por cento), sejam os votos de suas unidades devidamente computados em assembleia e ii) reconhecimento da existência de crédito em seu favor no importe de R$ 180.236,74 (cento e oitenta mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), oriundo do pagamento ...

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...a maior das taxas condominiais, entre os anos de 2017 a 2021, a ser apurado em liquidação de sentença. - O cerne da controvérsia consiste em verificar, em suma, o direito da Apelante de pagar com desconto as taxas condominiais das unidades que possui no Condomínio Edifício Manawa Beach Flat, localizado em Porto de Galinhas; Segundo a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10.09.2021, a construtora contava, à época, com 39 unidades. - O art. 38 da Convenção de Condomínio confere aos apartamentos da Apelante, enquanto não comercializados ou utilizados, o pagamento de 30% (trinta por cento) da taxa condominial. - Sustenta a Apelante que tal dispositivo fora "alterado" pelos condôminos na Assembleia Geral Ordinária ocorrida em 16.02.2016, de modo que a mera "utilização" da unidade não é mais critério passível de ensejar a perda do desconto, adotando-se apenas o requisito da "não comercialização". - Não se vislumbra, contudo, alteração da Convenção do Condomínio a partir da citada AGO; Deferiu-se tão somente a extensão do benefício da norma regimental às lojas L01, L02 e L03, objetivando a postergação da venda destas e eventual preferência de compra pelo condomínio, não se abordando, em qualquer momento, mudança daquele dispositivo. - Ademais, o parágrafo único do art. 25 da Lei 4.591/64, estabelece que a convenção de condomínio só será modificada em assembleia geral extraordinária, pelo voto mínimo de 2/3 do total das frações ideais, salvo estipulação diversa naquela norma interna. - No caso sob exame, a Assembleia invocada pela Apelante, para justificar suposta alteração da Convenção de Condomínio, possui natureza ordinária, inexistindo qualquer ressalva na citada norma condominial que faculte sua alteração através de tal via assemblear. - Destaque-se que na Apelação interposta no processo 14534-48.2019.8.17.2001 (Relator Des. Stênio Neiva), que consiste em Ação Anulatória Assemblear ajuizada por condômino ((...)) a fim de discutir os descontos conferidos à construtora à título de taxa condominial, seja os já previstos na Convenção de Condomínio, seja os decorrentes do benefício aprovado na AGO de 16.02.2016 (Lojas L01, L02 e L03), não há qualquer discussão acerca de eventual alteração do art. 38 da Convenção, mas tão somente reconhecimento da validade da decisão aprovada em assembleia acerca do abatimento conferido à Recorrente (extensão do desconto às lojas) e das condições para tanto, até que outro ato condominial venha a formalmente desconstituí-la, inexistindo coisa julgada acerca de suposta alteração da norma regimental. - Do acervo probatório dos autos constata-se que a Apelante deixou de cumprir os requisitos para a permanência dos descontos por ela pleiteados (não comercialização ou utilização dos imóveis), já que as unidades foram objeto de locação desde dezembro/2016. - Os imóveis da Apelante estão sendo "utilizados", não importando, para tal fim, se o uso é de locação diária (ou por temporada) ou permanente, já que a Convenção Condominial não faz tal distinção, o que afasta o direito da citada parte ao desconto da taxa condominial objeto da controvérsia. - Neste descortino, embora a Apelante aduza ser credora do importe de R$ 180.236,74 (cento e oitenta mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), oriundo do pagamento a maior das taxas condominiais, entre os anos de 2017 a 2021, o que se verifica é que desde 2016 há unidades que perderam o benefício do desconto estabelecido em convenção, dada sua utilização em atividade locatícia, não tendo a construtora apresentado demonstração pormenorizada de quais imóveis ainda porventura seriam agraciados pelo abatimento, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC, inexistindo dados que subsidiem o reconhecimento de eventual crédito em favor daquela. - A manutenção dos descontos das taxas condominiais da Apelante, quando não atendidas as condições regimentais para tanto, só tem o condão de potencializar o cenário de insolvência no qual se encontra o condomínio Apelado, acarretando a deterioração e prejuízo ao empreendimento. - Recurso improvido; Prejudicados o Pedido de Efeito Suspensivo ao Apelo (processo 13735-18.2023.8.17.9000), bem como o Agravo Interno ali interposto (ID 29528716). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em NEGAR PROVIMENTO ao recurso e JULGAR PREJUDICADOS o Pedido de Efeito Suspensivo ao Apelo (processo 13735-18.2023.8.17.9000), bem como o Agravo Interno ali interposto (ID 29528716), de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator (TJPE, Apelação Cível 0001959-81.2021.8.17.2730, Relator(a): CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Julgado em 20/08/2024, publicado em 20/08/2024)

  OBRIGAÇÕES PROPTER REM. INCLUSÃO DAS OBRIGAÇÕES VINCENDAS. ÕNUS DO PROPRIETÁRIO DO BEM. RECURSO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5040745-55.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 13/06/2024, DJEN DATA: 24/06/2024)

  CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. INCLUSÃO DAS OBRIGAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÕNUS DO PROPRIETÁRIO DO BEM. RECURSO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5025484-50.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 30/11/2023, DJEN DATA: 07/12/2023)