Artigo 1 - Lei do Condomínio e Incorporações / 1964

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CADASTRO. SISTEMA DE ECONOMIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Condomínio Casapark Shopping Center contra a CAESB - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, objetivando seu cadastro no sistema ...

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...de economias, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. 2. Não configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de forma clara e fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência dos pedidos sob os seguintes fundamentos (fls. 228-232, e-STJ): "(...) Ainda que a legislação citada pelo apelante (art. 30, I, da Lei n. 11.445/2007, art. 1.331 e art. 1.332, do Código Civil, art. 8º, do Decreto n. 7.217/2010, art. 1º, da Lei n. 4.591/1964), eventualmente permita a opção por esse sistema de aferição e tarifação de consumo de água, ele não demonstrou o atendimento das exigências regulamentares sobre o tema, conforme observou o d. Juízo de Primeiro Grau. Sequer dedicou-se nas razões recursais a confrontar esse argumento, limitando-se a divagações sobre o direito em tese - o que, como visto, não foi o fundamento da r. sentença". E acrescentou nos aclaratórios (fl. 244, e-STJ): "(...) O acórdão, assim como a sentença, expôs que para solução da lide, o eixo da discussão girava em torno, não da existência de legislação permitindo em tese a hidrometração individual, mas da efetiva comprovação de que os pressupostos regulamentares exigidos do embargante haviam sido atendidos. Ainda que a legislação citada (art. 30, I, da Lei n. 11.445/2007, art. 1.331 e art. 1.332, do Código Civil, art. 8º, do Decreto n. 7.217/2010, art. 1º, da Lei n. 4.591/1964) eventualmente permitisse esse sistema de aferição e tarifação de consumo, não houve comprovação de que essas exigências foram atendidas pelo embargante. O art. 30, I, da Lei n. 11.445/2007, como visto, não é capaz de conduzir a conclusão diversa da adotada pela Quinta Turma Cível, pois não representa a solução jurídica para a demanda trazidas pelas partes". 4. Descabe analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1680748/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017)

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. NATUREZA DAS RECEITAS QUE EFETIVAMENTE ESTÃO SENDO TRIBUTADAS PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO E NÃO PELO RET, NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. No caso, não há como se aferir a natureza das receitas que efetivamente estão sendo tributadas pelo regime do lucro presumido e não pelo RET, o que demandaria a produção de provas, incabível na via estreita do mandado de segurança. Ademais, não consta dos autos nenhum lançamento tributário lavrado em face do impetrante, mas apenas avisos de regularização dos tributos de IRPJ/CSLL, o que inviabiliza o reconhecimento do transcurso do prazo decadencial. De outro lado, os documentos correspondentes aos Autos de Infração lavrados em nome de outras empresas do grupo, também não comprovam o transcurso do prazo decadencial, já que se referem a valores de IRPJ/CSLL cujos fatos geradores são de 31/12/2016, 31/03/2017, 30/06/2017, 30/09/2017 e 31/12/2017 e as respectivas lavraturas ocorreram em 09/12/2021, indicando, assim, a observância ao art. 173, do CTN. Por fim, é certo que a multa no importe de 75% se encontra dentro dos limites legais e não apresenta caráter confiscatório, conforme jurisprudência pacífica do Egrégio Supremo Tribunal Federal. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001350-77.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 14/03/2023)