Artigo 4 - Estatuto da Terra / 1964

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. ATIVIDADE RURAL. ARTIGOS 4º, I DA LEI 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) E ART. 4º DA LEI 8.629/1993. IMÓVEL RURAL. COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida a agravada que rejeitou a arguição de competência da Vara Agrária de Castanhal para o processamento e julgamento da ação. 2. Embora exista controvérsia quanto a localização do imóvel objeto do litígio, ...

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...se localizado em zona rural ou urbana, ainda que esteja localizado nesta última, é cediço o entendimento de que a definição do imóvel como sendo de natureza rural depende das atividades nele desenvolvidas, como a propósito estabelece os artigos 4º, I da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e art. 4º da Lei 8.629/1993. 3. Ainda que estabelecido em zona urbana, se há o desenvolvimento de atividade de natureza rural, assim deve ser considerado o imóvel, para fins de fixação da competência prevista na Resolução nº 018/2005 deste E. Tribunal. 4. A imissão de posse, segundo alegações do Agravante e corroboradas pelas informações apresentadas pelo Ministério Público Federal na ação originária, ocorre em parte da área em que se encontra a Comunidade Quilombola (...), que se encontra em processo de titulação perante o Incra, sendo destinado ao assentamento da comunidade quilombola e ao exercício de atividades extrativistas. Tratando-se de imóvel Rural e havendo litígio coletivo pela posse, deve ser reconhecida a competência da Vara Agrária para o processamento e julgamento da ação originária. 5. Reforça a necessidade de reconhecimento da competência do Juízo Agrário de Castanhal o fato de já existir ação perante o referido Juízo, Processo nº 0801917-14.2020.8.14.0015, em que se discute o direito possessório pretendido pelo Agravado 6. Recurso conhecido e provido, para determinar o prosseguimento do feito perante o Juízo da Vara Agrária de Castanhal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 36ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 30 de outubro a 08 de novembro de 2023. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (TJ-PA, 0805922-56.2022.8.14.0000, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Turma de Direito Público, publicado em 28/11/2023)

APELAÇÃO. DEFESA. Artigo 50, inciso I, c.c. o parágrafo único, inciso I, ambos da 6.766/79. Sentença de procedência. Preliminar rejeitada. Recurso especial interposto contra decisão dessa Colenda Câmara que manteve a revogação da suspensão condicional do processo decretada na origem que não configura causa de suspensão da marcha processual. Nulidade não verificada. Revogação do benefício já amplamente discutida por ocasião do julgamento de recurso em sentido estrito manejado justamente com essa finalidade. ...

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...Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. O fato de situar-se o imóvel em área rural não torna atípica a conduta, porquanto o legislador exige tão somente que o loteamento ou desmembramento do solo, nos moldes proscritos, se dê para fins urbanos, devidamente constatados na espécie, sobretudo na ausência de indícios que denotem finalidade rural. Inteligência do artigo 4º, inciso I, do Estatuto da Terra. Princípio da adequação social inaplicável à espécie. Pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade da norma penal. Impossibilidade. Direito à propriedade que não é absoluto, admitindo, pois, restrições, mormente com o objetivo de proteger sua função social e evitar lesão a bens jurídicos caríssimos à sociedade. Qualificadora bem delineada. Provas oral e documental aptas a demonstrar não somente a intenção (exigida pela lei), mas a venda de lotes em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente. Dosimetria escorreita. Impossível a redução do quantum da pena de multa, já fixada no patamar mínimo. Regime aberto adequadamente eleito. Irretocável, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Criminal 0002186-57.2015.8.26.0426; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022)

APELAÇÃO. DEFESA. Artigo 50, inciso I, c.c. o parágrafo único, inciso I, ambos da 6.766/79. Sentença de procedência. Preliminar rejeitada. Recurso especial interposto contra decisão dessa Colenda Câmara que manteve a revogação da suspensão condicional do processo decretada na origem que não configura causa de suspensão da marcha processual. Nulidade não verificada. Revogação do benefício já amplamente discutida por ocasião do julgamento de recurso em sentido estrito manejado justamente com essa finalidade. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo ...

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...conjunto probatório carreado aos autos. O fato de situar-se o imóvel em área rural não torna atípica a conduta, porquanto o legislador exige tão somente que o loteamento ou desmembramento do solo, nos moldes proscritos, se dê para fins urbanos, devidamente constatados na espécie, sobretudo na ausência de indícios que denotem finalidade rural. Inteligência do artigo 4º, inciso I, do Estatuto da Terra. Princípio da adequação social inaplicável à espécie. Pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade da norma penal. Impossibilidade. Direito à propriedade que não é absoluto, admitindo, pois, restrições, mormente com o objetivo de proteger sua função social e evitar lesão a bens jurídicos caríssimos à sociedade. Qualificadora bem delineada. Provas oral e documental aptas a demonstrar não somente a intenção (exigida pela lei), mas a venda de lotes em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente. Dosimetria escorreita. Impossível a redução do quantum da pena de multa, já fixada no patamar mínimo. Regime aberto adequadamente eleito. Irretocável, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Criminal 0002186-57.2015.8.26.0426; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022)