Lei nº 4.239 (1963)

Lei nº 4.239 / 1963 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 27 de junho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART

Carlos Alberto de Carvalho Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU 12.7.1963 e retificado em 23.7.1963



(Conteúdos ) :

Parte Final
ANEXO