Artigo 7 - Lei nº 3756 / 1960

PJE 0800613-58.2019.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REGRA DE TRANSIÇÃO DA MP 2.215-10/2001. COTA DE 1,5%. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI 3.765/1960. PRETENSÃO DE FILHA MAIOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCOMITANTEMENTE AO RECEBIMENTO PELA VIÚVA (MÃE DA AUTORA). AUSÊNCIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO APENAS PELOS DEPENDENTES DA MESMA ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para conceder à autora a indenização com as despesas relativas ao funeral do de cujus, negando a concessão da pensão por morte. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da autora, no montante ...

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...de 10% do valor da causa e, em desfavor das rés, em 10% do valor da condenação, pro rata. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) a fundamentação da sentença seria incorreta, sendo certo que a Lei 3.765/1960 no seu art. 7º ou em qualquer outra parte da norma refere-se à necessidade da filha maior ser solteira ou que não possua remuneração; b) no caso das filhas de militares, basta apenas, e tão somente, a prova dessa filiação para a concessão do benefício e da contribuição complementar do instituidor, condições provadas na ação; c) a segunda apelada não pode ser considerada como viúva, ou mesmo cônjuge, pois existe uma qualificação legal para a sua condição jurídica, em que a mesma se amolda perfeitamente à condição de divorciada do instituidor, tendo havido o divórcio consensual em 1993, de modo que, na melhor das hipóteses, deveria estar recebendo 50% dos proventos do seu ex-esposo, e não a pensão integral. 3. A União, por seu turno, apela alegando que "a autora não faz jus ao que pleiteia, haja vista que sua genitora, litisconsorte passiva da presente demanda, ainda em vida, tem direito material a receber a integralidade da pensão". 4. Inicialmente, observa-se que o instituidor da pensão militar faleceu em 22/10/2018, quando já estavam vigentes as alterações trazidas pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001. A referida MP restringiu a concessão da pensão militar aos filhos ou enteados menores de 21 anos ou inválidos ou até 24 anos, se estudantes universitários. 5. Dessa forma, pelas alterações promovidas, a filha maior capaz não seria mais beneficiária da pensão militar. Todavia, o art. 31 da MP 2.215-10, de 31/08/2001, previu um regime de transição, assegurando aos militares os mesmos direitos constantes da redação originária da Lei 3.765/1960, a qual considerava a filha maior capaz como beneficiária da pensão militar, desde que o militar contribuísse com a parcela de 1,5% incidente sobre os proventos. 6. No caso dos autos, verifica-se do Ofício 72/SPJ/28556, emitido pelo Comando da Aeronáutica, que o instituidor da pensão contribuía com a cota de 1,5% para fazer jus aos benefícios da Lei 3.765/1960, nos termos de sua redação originária, assegurando-se, portanto, o direito à pensão militar à filha maior capaz, sendo o caso da apelante. 7. Ocorre que a redação originária do art. 7º da Lei 3.756/1960 também estabelecia uma ordem de preferência entre os pretensos beneficiários da pensão, estando a viúva na primeira ordem e, só depois, em segunda ordem, a prole do instituidor. Dessa forma, a filha do militar, ora apelante, encontra-se na segunda ordem de preferência, não sendo possível a percepção simultânea do referido benefício por ela e por sua genitora, por força do art. 24 da Lei 3.756/1960, que dispõe que "A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, a pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte". 8. Assim, correto o entendimento exarado pela Aeronáutica, através do Ofício 72/SPJ/28556, no sentido de que, somente com o falecimento da atual beneficiária (mãe da autora), seria possível a reversão em favor da demandante, uma vez que "sua mãe, a Sra. (...), era divorciada do instituidor da pensão, mas recebia pensão alimentícia, inconteste na presente demanda, tendo em vista estar epigrafado na Peça Vestibular da própria autora. A condição de ex-cônjuge divorciada pensionista confere o direito à Pensão Militar, nos termos do art. 7°, I, alínea "c", da Lei n° 3.765, de 4 de maio de 1960". 9. Ademais, verifica-se que a cota-parte relativa à autora (filha maior capaz do instituidor) foi incorporada à de sua genitora, nos termos do art. 9º, §3º, da Lei 3.756/1960, que estabelece que, "se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio reconhecidos estes na forma da Lei 883, de 21 de outubro de 1949, metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos". 10. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: "Sendo a mãe das autoras beneficiária atual da pensão, somente a partir do falecimento daquela seria possível a concessão de cota-parte em favor das postulantes" (TRF5, 2ª T., PJE 0807015-10.2018.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 28/04/2020). 11. Desse modo, deve ser mantida a sentença de primeiro grau, ainda que por outros fundamentos. 12. Quanto à apelação da União, volta-se exclusivamente ao capítulo da sentença que negou a concessão da pensão por morte à autora, não há interesse da parte ré para recorrer quanto às questões que lhe foram favoráveis. 13. Apelação da autora desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. Apelação da União não conhecida. jrv (TRF-5, PROCESSO: 08006135820194058305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)

PJE 0814327-89.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RATEIO DE PENSÃO MILITAR. MÃE PENSIONISTA. FILHA DE MILITAR. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO APENAS APÓS A MORTE DA SUA MÃE. INTERESSE PARA ANULAR AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual, através do qual se busca a desconstituição da coisa julgada formada no Processo 0017917-35.2002.4.05.8100 e, por consequência, a recomposição do valor da pensão militar que se percebia, a declaração da nulidade da referida ação e da respectiva execução de sentença. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98...

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..., § 3º, do NCPC. 2. A demandante argumenta preliminarmente a nulidade da sentença pela violação do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido oportunizada a apresentação de réplica às preliminares trazidas na contestação. No mérito, aduz a existência de interesse processual e legitimidade ativa na presente demanda, ainda mais porque se discute a legitimidade e o interesse processual nas demandas que se pretende anular. Outrossim, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pleitos autorais, anulando-se o Processo 0017917-35.2002.4.05.8100 e a Execução 0804373-19.2017.4.05.8100, determinando o retorno das partes aos seus respectivos status quo. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se em saber se a demandante tem interesse processual na presente ação, através da que se busca anular o Processo 0017917-35.2002.4.05.8100 e a respectiva Execução 0804373-19.2017.4.05.8100. 4. No que se refere à ausência de intimação para apresentação de réplica, de fato, os autores não foram intimados para falar sobre a contestação. No entanto, verifica-se que não há matéria fática a ser discutida, mas, apenas, matéria de direito, de forma que não se pode falar em prejuízo para os Autores, pois o processo já se encontrava pronto para julgamento. Nesse sentido: TRF5, Processo 0818252-25.2019.4.05.8100, Rel. Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Julgamento: 30/07/2020; TRF5, Processo 0805373-18.2017.4.05.8500, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 17/05/2018. Preliminar afastada. 5. Ultrapassada tal questão, válido destacar que a apelante é filha do 1º Tenente (...). Posteriormente ao falecimento do instituidor da pensão, a apelada (...) ingressou com o Processo 0017917-35.2002.4.05.8100, no qual se declarou a existência de união estável como entidade familiar com o falecido e, por consequência, determinou o rateio da pensão recebida pela mãe da demandante, (...). Argumenta que ocorreu vício processual na demanda que concedeu o rateio da pensão devido à ausência da sua citação. Antes de iniciada a execução da ação, a genitora da apelante veio a falecer, aos 13/11/2016. 6. A redação originária do art. 7º da Lei 3.756/1960 estabelecia uma ordem de preferência entre os pretensos beneficiários da pensão, estando a viúva na primeira ordem e, só depois, em segunda ordem, a prole do instituidor. Dessa forma, a filha do militar, ora apelante, encontra-se na segunda ordem de preferência, não sendo possível a percepção simultânea do referido benefício por ela e por sua genitora, por força do art. 24 da Lei 3.756/1960, que dispõe que "A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, a pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte". 7. Somente com o falecimento da mãe da autora (primeira beneficiária), seria possível a reversão em favor da demandante, o que ocorreu, in casu, em 13/11/2016. 8. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: "Sendo a mãe das autoras beneficiária atual da pensão, somente a partir do falecimento daquela seria possível a concessão de cota-parte em favor das postulantes" (TRF5, 2ª T., PJE 0807015-10.2018.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 28/04/2020). 9. Assim, correto o entendimento da sentença no sentido de que "a ação nº 0017917-35.2002.4.05.8100 tramitou de maneira regular até seu trânsito em julgado, não havendo qualquer nulidade de cunho processual, isso porque, o direito subjetivo da autora de receber a pensão sobreveio tão somente a partir de 13/11/2016, data do óbito da sua genitora, depreendendo-se com isso que durante a tramitação daquela ação a demandante não gozada de interesse processual, inexistente o alegado vício processual". 10. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, suspensa a exigibilidade, nos termos nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. Act (TRF-5, PROCESSO: 08143278920174058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)

PJE 0805807-45.2019.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REGRA DE TRANSIÇÃO DA MP 2.215-10/2001. COTA DE 1,5%. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI 3.765/1960. PRETENSÃO DE FILHA MAIOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCOMITANTEMENTE AO RECEBIMENTO PELA VIÚVA (MÃE DA AUTORA). AUSÊNCIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO APENAS PELOS DEPENDENTES DA MESMA ORDEM DE PREFERÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido (atinente à inclusão da autora, filha de militar, como pensionista de seu genitor, passando a receber a cota-parte de 12,5%), por considerar que a cota-parte devida à autora encontra-se resguardada, sendo, hoje, recebida por sua genitora e ...

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...seu direito somente nascerá com o falecimento da atual beneficiária da pensão. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a cobrança enquanto perdurarem os motivos que ensejaram o deferimento da gratuidade judiciária em seu favor e respeitada a prescrição quinquenal. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) não cabe fazer diferenciação entra as filhas havidas dentro ou fora do casamento; b) a regra de transição estabelecida pela MP 2.215-10/2001 manteve o pensionamento vitalício para as filhas maiores e capazes dos militares, bem como a questão da incorporação da cota-parte, a que fazem jus, à parte destinada às suas genitoras quando estas também forem beneficiárias da pensão militar; c) o cerne dos seus pedidos reside na concorrência na habilitação entre a viúva (companheira, ex-cônjuge ou ex-companheira) e a filha maior do casal; d) de acordo com o art. 9º, §3º, da Lei 3.765/1960, os filhos de outro leito terão tratamento privilegiado, pois receberão desde o início suas cotas-partes, ferindo o disposto no art. 227, §6º, da CF/1988. Defende que deve passar a receber sua cota-parte, mesmo em concorrência com sua genitora, dando-se a correta interpretação ao artigo 9º, §3º, da Lei 3.765/1960. 3. Inicialmente, observa-se que o instituidor da pensão militar faleceu em 29/12/2009, quando já estavam vigentes as alterações trazidas pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001. A referida MP restringiu a concessão da pensão militar aos filhos ou enteados menores de 21 anos ou inválidos ou até 24 anos, se estudantes universitários. 4. Dessa forma, pelas alterações promovidas, a filha maior capaz não seria mais beneficiária da pensão militar. Todavia, o art. 31 da MP 2.215-10, de 31/08/2001, previu um regime de transição, assegurando aos militares os mesmos direitos constantes da redação originária da Lei 3.765/1960, a qual considerava a filha maior capaz como beneficiária da pensão militar, desde que o militar contribuísse com a parcela de 1,5% incidente sobre os proventos. 5. No caso dos autos, verifica-se do Parecer 157/10-SS2.1.3-SIP/7, emitido pelo Exército Brasileiro, que o instituidor da pensão contribuía com a cota de 1,5% para fazer jus aos benefícios da Lei 3.765/1960, nos termos de sua redação originária, assegurando-se, portanto, o direito à pensão militar à filha maior capaz, sendo o caso da apelante. 6. Ocorre que a redação originária do art. 7º da Lei 3.756/1960 também estabelecia uma ordem de preferência entre os pretensos beneficiários da pensão, estando a viúva na primeira ordem e, só depois, em segunda ordem, a prole do instituidor. Dessa forma, a filha do militar, ora apelante, encontra-se na segunda ordem de preferência, não sendo possível a percepção simultânea do referido benefício por ela e por sua genitora, por força do art. 24 da Lei 3.756/1960, que dispõe que "A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, a pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte". 7. Assim, correto o entendimento exarado pelo Exército Brasileiro, através do Ofício 543-Asse Ap Jurd/Ch EM/7ª RM, no sentido de que, somente com o falecimento da atual beneficiária (mãe da autora), seria possível a reversão em favor da demandante. 8. Ademais, verifica-se que a cota-parte relativa à autora (filha maior capaz do instituidor) foi incorporada à de sua genitora, nos termos do art. 9º, §3º, da Lei 3.756/1960, que estabelece que, "se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio reconhecidos estes na forma da Lei 883, de 21 de outubro de 1949, metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos". 9. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: "Sendo a mãe das autoras beneficiária atual da pensão, somente a partir do falecimento daquela seria possível a concessão de cota-parte em favor das postulantes" (TRF5, 2ª T., PJE 0807015-10.2018.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 28/04/2020). 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs (TRF-5, PROCESSO: 08058074520194058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)