Artigo 9 - Lei nº 3756 / 1960

  PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. FINS ELUCIDATIVOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso.2. A convicção do Juízo, se deu em razão da impossibilidade da Administração em tomar ciência da existência de beneficiária, anteriormente ao requerimento administrativo, e não, como afirma a embargante em razão de – “inexistência de documento nos autos” - ao contrário, a própria Administração declara no Título de Pensão Militar que a habilitação tardia da autora ocorreu em razão de equívoco na Declaração de Beneficiários do Instituidor, que não mencionava o nome da autora e somente mencionava a filha da viúva, tendo a parte autora, sido incluída como pensionista depois de proceder ao requerimento administrativo em 2018. O Título de Pensão Militar possui fé pública, o que significa que tem presunção de veracidade que somente poderia ser elidida mediante prova de erro ou falsidade do documento, ônus que incumbiria à parte autora, o que não foi evidenciado nos autos.3. Acolhimento dos embargos de declaração do autor para fins elucidativos, sem efeitos modificativos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007176-74.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/04/2023, DJEN DATA: 19/04/2023)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INÉRCIA APÓS A MORTE DO INSTITUIDOR. RECONHECIMENTO APÓS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. Narra a parte apelante que é filha do 2° Sargento do Exército Sr. (...) das (...), falecido em 30.09.2001, sendo fruto de união estável ente o mesmo e (...). No entanto, afirma que volta de 1946 seus pais dissolveram a união estável, vindo o seu pai a contrair matrimônio com (...) das (...) ...

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...em 1957, casamento que perdurou até a data do óbito do instituidor, em 2001 e cujo relacionamento nascera (...) das (...), sua irmã por parte de pai.2. Esclarece que após o óbito do militar, a viúva (...) se habilitou para fins de pensão e a Administração erroneamente, concedeu à mesma, de forma integral, a pensão militar que deveria ser rateada com a Autora, nos termos do artigo, 9°, §2° da Lei 3.756/60. Alega que a Administração não se atentou aos registros públicos acostados ao processo de concessão da pensão militar, entendendo que a autora seria filha da atual esposa do “de cujus”, fato que a levou a conceder integralmente a pensão à viúva do instituidor.3. Aduz que somente após o óbito da anterior beneficiária ocorrido em 03.10.2018, tomou conhecimento do direito que tinha de perceber a pensão, momento em que, juntamente com sua irmã por parte de pai (...) das (...), requereram a reversão da pensão, vindo então ambas a serem habilitadas em cotas partes iguais a partir de 20.06.2018. Alega, por fim, que referido erro lhe causou prejuízos materiais e morais, fazendo jus às indenizações pleiteadas.4. Para a configuração do dano moral, à luz da CF/88, é necessária a ocorrência de ato ilícito na esfera da responsabilidade civil com resultado de um dano que viole o direito à dignidade da pessoa humana, não configurando dano toda e qualquer repercussão na esfera patrimonial do ofendido. O efetivo dano moral deve ser caraterizado pela violação ao um bem imaterial, isto é intimidade, vida privada, honra, imagem ou integridade psíquica do ofendido.5. Em que pese a argumentação da apelante quanto a negligência da Administração Militar em não adotar providências acautelatórias para efeitos de investigação dos beneficiários do “de cujus”, especialmente, quanto a filiação da autora, não há nos autos qualquer indício de que o apelante tenha sofrido violação a qualquer dos bens jurídicos anteriormente citados, a indenização por danos morais é cabível, se efetivamente for comprovado que a conduta dos agentes públicos foi contrária àquelas consideradas normais no contexto dos fatos narrados pela autora.6. O que se verifica dos documentos acostados aos autos, é que, o instituidor do benefício ao preencher a Declaração de Beneficiários, ficou registrado que a autora era filha de sua madrasta e não fruto de união estável anterior com (...). Acresça-se o fato de que a autora, quando do óbito do seu pai, não requereu de imediato sua habilitação, quedando-se inerte após a morte do instituidor, o que levou a Administração a conceder a pensão na integralidade à então viúva, sendo este fato que a autora aponta como erro inescusável da Administração.7. Consta dos autos que a autora somente procedeu o requerimento administrativo em 20/06/2018, sabe-se que processo de habilitação à pensão militar tem início com requerimento da parte interessada, sendo o momento em que a Administração Militar tomou ciência do direito em potencial ao benefício pleiteado, oportunidade em que o interessado deverá apresentar as provas da sua condição de beneficiário.8. Após o requerimento administrativo, a Administração, procedeu a habilitação de pensão militar em favor de (...) das (...) a contar de seu requerimento administrativo e 20/05/2018. Desse modo, não há que se falar em direito à indenização por danos materiais e morais e consequente direito às indenizações pleiteadas, fazendo jus a autora à pensão a partir do momento da sua habilitação, conforme já lhe fora deferido administrativamente.9. O pedido de dano moral não tem fundamento, uma vez que não demonstrado nenhum prejuízo a algum bem imaterial da autora. Igualmente, inexiste o direito à indenização por dano material, pois não há elementos probatórios nos autos que comprovem efetivamente que a autora despendeu recursos próprios para arcar com a sua sobrevivência.10. Não restou comprovado nestes autos que a apelante tenha sofrido danos de natureza imaterial ou material, não havendo justificativa para o seu pleito, além disso, houve o reconhecimento pela ré do direito da autora a contar do pedido administrativo, sendo de rigor a manutenção da sentença.11. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007176-74.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/07/2022, DJEN DATA: 08/07/2022)

PJE 0800613-58.2019.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REGRA DE TRANSIÇÃO DA MP 2.215-10/2001. COTA DE 1,5%. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI 3.765/1960. PRETENSÃO DE FILHA MAIOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCOMITANTEMENTE AO RECEBIMENTO PELA VIÚVA (MÃE DA AUTORA). AUSÊNCIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO APENAS PELOS DEPENDENTES DA MESMA ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para conceder à autora a indenização com as despesas relativas ao funeral do de cujus, negando a concessão da pensão por morte. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da autora, no montante ...

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...de 10% do valor da causa e, em desfavor das rés, em 10% do valor da condenação, pro rata. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) a fundamentação da sentença seria incorreta, sendo certo que a Lei 3.765/1960 no seu art. 7º ou em qualquer outra parte da norma refere-se à necessidade da filha maior ser solteira ou que não possua remuneração; b) no caso das filhas de militares, basta apenas, e tão somente, a prova dessa filiação para a concessão do benefício e da contribuição complementar do instituidor, condições provadas na ação; c) a segunda apelada não pode ser considerada como viúva, ou mesmo cônjuge, pois existe uma qualificação legal para a sua condição jurídica, em que a mesma se amolda perfeitamente à condição de divorciada do instituidor, tendo havido o divórcio consensual em 1993, de modo que, na melhor das hipóteses, deveria estar recebendo 50% dos proventos do seu ex-esposo, e não a pensão integral. 3. A União, por seu turno, apela alegando que "a autora não faz jus ao que pleiteia, haja vista que sua genitora, litisconsorte passiva da presente demanda, ainda em vida, tem direito material a receber a integralidade da pensão". 4. Inicialmente, observa-se que o instituidor da pensão militar faleceu em 22/10/2018, quando já estavam vigentes as alterações trazidas pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001. A referida MP restringiu a concessão da pensão militar aos filhos ou enteados menores de 21 anos ou inválidos ou até 24 anos, se estudantes universitários. 5. Dessa forma, pelas alterações promovidas, a filha maior capaz não seria mais beneficiária da pensão militar. Todavia, o art. 31 da MP 2.215-10, de 31/08/2001, previu um regime de transição, assegurando aos militares os mesmos direitos constantes da redação originária da Lei 3.765/1960, a qual considerava a filha maior capaz como beneficiária da pensão militar, desde que o militar contribuísse com a parcela de 1,5% incidente sobre os proventos. 6. No caso dos autos, verifica-se do Ofício 72/SPJ/28556, emitido pelo Comando da Aeronáutica, que o instituidor da pensão contribuía com a cota de 1,5% para fazer jus aos benefícios da Lei 3.765/1960, nos termos de sua redação originária, assegurando-se, portanto, o direito à pensão militar à filha maior capaz, sendo o caso da apelante. 7. Ocorre que a redação originária do art. 7º da Lei 3.756/1960 também estabelecia uma ordem de preferência entre os pretensos beneficiários da pensão, estando a viúva na primeira ordem e, só depois, em segunda ordem, a prole do instituidor. Dessa forma, a filha do militar, ora apelante, encontra-se na segunda ordem de preferência, não sendo possível a percepção simultânea do referido benefício por ela e por sua genitora, por força do art. 24 da Lei 3.756/1960, que dispõe que "A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, a pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte". 8. Assim, correto o entendimento exarado pela Aeronáutica, através do Ofício 72/SPJ/28556, no sentido de que, somente com o falecimento da atual beneficiária (mãe da autora), seria possível a reversão em favor da demandante, uma vez que "sua mãe, a Sra. (...), era divorciada do instituidor da pensão, mas recebia pensão alimentícia, inconteste na presente demanda, tendo em vista estar epigrafado na Peça Vestibular da própria autora. A condição de ex-cônjuge divorciada pensionista confere o direito à Pensão Militar, nos termos do art. 7°, I, alínea "c", da Lei n° 3.765, de 4 de maio de 1960". 9. Ademais, verifica-se que a cota-parte relativa à autora (filha maior capaz do instituidor) foi incorporada à de sua genitora, nos termos do art. 9º, §3º, da Lei 3.756/1960, que estabelece que, "se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio reconhecidos estes na forma da Lei 883, de 21 de outubro de 1949, metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos". 10. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: "Sendo a mãe das autoras beneficiária atual da pensão, somente a partir do falecimento daquela seria possível a concessão de cota-parte em favor das postulantes" (TRF5, 2ª T., PJE 0807015-10.2018.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 28/04/2020). 11. Desse modo, deve ser mantida a sentença de primeiro grau, ainda que por outros fundamentos. 12. Quanto à apelação da União, volta-se exclusivamente ao capítulo da sentença que negou a concessão da pensão por morte à autora, não há interesse da parte ré para recorrer quanto às questões que lhe foram favoráveis. 13. Apelação da autora desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. Apelação da União não conhecida. jrv (TRF-5, PROCESSO: 08006135820194058305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)