Lei nº 221 (1894)

Lei nº 221 / 1894 - Título II

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:

Título II

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
DA COMPETENCIA DOS JUIZES SECCIONAES, SUBSTITUTOS E SUPPLENTES
DO JURY FEDERAL
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DO MINISTERIO PUBLICO Do procurador da Republica, seus adjuntos, ajudantes e solicitadores
Arts.. 12 ... 19  - Capítulo seguinte
 DA COMPETENCIA DOS JUIZES SECCIONAES, SUBSTITUTOS E SUPPLENTES