Lei nº 221 / 1894 - Início

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Manoel Victorino Pereira, Presidente do Senado: Faço saber aos que a presente virem que o Congresso Nacional decreta e promulga a seguinte lei:
O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

O Decreto nº 848 de 11 de outubro de 1890 continuará a reger a organisação e processo da justiça federal em tudo que não for alterado pela presente lei.

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