Lei nº 14.995 (2024)

Lei 14995 / 2024

Lei nº 14.995

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

10/10/2024

VETO

Mensagem de veto: MSG 1.255, DE 10/10/2024 - DOU DE 10/10/2024, P. 5 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: Art. 17 e art. 18; Art. 43, na parte em que altera o art. 3º-C da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; Art. 43, na parte em que altera os art. 4º e art. 10-A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, e art. 44, na parte que altera o art. 20 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018; Art. 44, na parte em que altera o art. 36 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018; Art. 45; Art. 47, na parte em que altera o art. 6º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021 e Art. 51.

EMENTA

Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3 de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340 de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.
Veto Parcial

REFERENDA

Agricultura e Pecuária (MAPA); Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Fazenda (MF); MINISTÉRIO DE EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MEMEPP); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Mulheres (MMULHERES); Planejamento e Orçamento (MPO)

ASSUNTO

CRIAÇÃO, Programa Acredita no Primeiro Passo, ÂMBITO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE A FOME, OBJETIVO, INCLUSÃO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, AUMENTO, RENDA, TRABALHO, QUALIDADE DE VIDA, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, PESSOAS, VULNERÁVEL, INSCRIÇÃO, CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO) , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRÉSTIMO . ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VINCULAÇÃO, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, AUTORIZAÇÃO, REQUISITOS, FORMALIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, DÍVIDA, RECUPERAÇÃO, CRÉDITOS, UNIÃO FEDERAL, Fundo Garantidor de Operações (FGO), Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360), DESENVOLVIMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL . MELHORIA, PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO (PEAC), CRÉDITOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ASSOCIAÇÃO CIVIL, FUNDAÇÃO PRIVADA, COOPERATIVA, RECUPERAÇÃO, DÍVIDA, AGENTE FINANCEIRO. MEDIDA PROVISÓRIA (MPV) , INCENTIVO , CRÉDITO IMOBILIÁRIO , COMPETÊNCIA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA). Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas (Desenrola Pequenos Negócios), INCENTIVO, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, EMPRESA, CRÉDITO PRESUMIDO, AGENTE FINANCEIRO, APURAÇÃO, RESSARCIMENTO, COMPETÊNCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Programa Eco Invest Brasil), Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), FOMENTO, INCENTIVO, ATRAÇÃO, INVESTIMENTO, PROJETO, ADAPTAÇÃO, MUDANÇA CLIMÁTICA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, OPERAÇÃO, MERCADO DE CAPITAIS. LINHA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, RENOVAÇÃO, FROTA, TÁXI. RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, PRODUTOR RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), COMPETÊNCIA, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES).

CLASSIFICAÇÃO

Direito Administrativo

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 14.995 / 2024 - DISPOSIÇÕES FINAIS

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48.

O art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

F) pessoas físicas e empreendimentos de pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), nos termos e nos limites estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e no estatuto do fundo;

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 6º-A O fundo de que trata o inciso III do caput deste artigo terá também como finalidade destinar recursos financeiros para a concessão de incentivo financeiro-educacional de que trata a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 (Programa Pé de Meia).

§ 6º-B Para cumprimento do disposto no § 6º-A, o fundo de que trata o inciso III do caput deste artigo integralizará cotas no Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), no montante de até R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), observado, no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), o montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às garantias já contratadas.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ." (NR)

Art. 49.

O inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "d":

"Art. 1º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

D) pessoas físicas e empreendimentos de pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social); e

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ." (NR)