Lei nº 14.875 (2024)

Lei 14875 / 2024

Lei nº 14.875

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

31/05/2024

VETO

Mensagem de veto: MSG 258, DE 31/05/2024, DOU DE 31/05/2024 - P. 67, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: Art. 48; Art. 49; Art. 61 e art. 62 e Inciso IV do art. 74.

EMENTA

Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de 20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19 de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023. (Vigência)
Veto Parcial

REFERENDA

Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Minas e Energia (MME); Advocacia-Geral da União (AGU)

ASSUNTO

CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, AMBITO, EXECUTIVO, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), ANALISTA DE SISTEMAS, TECNOLOGIA, ANALISTA DE INFORMAÇÕES, AGENTE, POLITICA SOCIAL, FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (ENAP), INSTITUTO RIO BRANCO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA PENAL, AGENTE PENITENCIARIO, CIENCIA E TECNOLOGIA, INGRESSO, EXERCICIO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, MOVIMENTAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, VACANCIA

CLASSIFICAÇÃO

Direito Administrativo

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 14.875 / 2024 - ANEXO IX - "TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO E DE VALOR DAS GRATIFICAÇÕES E RETRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE MÉDICO

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

ANEXO IX - "TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO E DE VALOR DAS GRATIFICAÇÕES E RETRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE MÉDICO

ANEXO IX

(Anexo XLV à Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012)

“TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO E DE VALOR DAS GRATIFICAÇÕES E RETRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE MÉDICO

................................................................................................................................................

Tabela XVIII - Quadro de Pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai

.................................................................................................................................................

e) Valor da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN para os cargos de Médico e de Médico Veterinário do Quadro de Pessoal da Funai, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com jornada de 40 horas semanais:

CLASSE	PADRÃO	VALOR DA GAPIN			VALOR DA GAPIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025			VALOR DA GAPIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
CLASSE	PADRÃO	BANDA I	BANDA II	BANDA III	BANDA I	BANDA II	BANDA III	BANDA I	BANDA II	BANDA III
ESPECIAL	III	2.927,48	3.331,97	3.798,69	4.264,06	4.971,92	5.788,68	5.600,64	6.611,87	7.778,67
	II	2.899,34	3.300,20	3.762,72	4.224,84	4.926,35	5.735,76	5.550,34	6.552,49	7.708,81
	I	2.863,11	3.261,25	3.720,64	4.187,89	4.884,63	5.688,57	5.512,67	6.508,02	7.656,49
C	VI	2.860,82	3.256,18	3.712,35	4.167,47	4.859,35	5.657,65	5.474,12	6.462,51	7.602,95
	V	2.825,58	3.218,26	3.671,35	4.131,33	4.818,52	5.611,43	5.437,09	6.418,78	7.551,51
	IV	2.787,07	3.174,24	3.620,98	4.073,96	4.751,51	5.533,31	5.360,85	6.328,79	7.445,63
	III	2.749,87	3.131,64	3.572,15	4.017,99	4.686,09	5.456,98	5.286,11	6.240,55	7.341,82
	II	2.711,98	3.088,36	3.522,65	3.961,71	4.620,38	5.380,39	5.211,45	6.152,40	7.238,12
	I	2.674,85	3.045,85	3.473,92	3.905,86	4.555,11	5.304,55	5.143,20	6.071,83	7.143,33
B	VI	2.665,72	3.037,17	3.465,77	3.904,46	4.554,50	5.304,23	5.136,87	6.064,36	7.134,54
	V	2.570,43	2.925,99	3.336,26	3.746,83	4.369,06	5.087,03	4.923,22	5.812,13	6.837,80
	IV	2.477,78	2.817,93	3.210,42	3.593,81	4.189,07	4.875,93	4.709,84	5.560,22	6.541,44
	III	2.387,97	2.713,23	3.088,53	3.445,76	4.014,97	4.671,74	4.503,56	5.316,71	6.254,95
	II	2.302,52	2.613,53	2.972,39	3.304,44	3.848,71	4.476,71	4.306,35	5.083,88	5.981,04
	I	2.218,44	2.515,59	2.858,45	3.166,41	3.686,42	4.286,43	4.114,38	4.857,25	5.714,41
A	V	2.160,73	2.449,44	2.782,56	3.079,11	3.584,35	4.167,31	3.997,48	4.719,25	5.552,06
	IV	2.081,60	2.357,20	2.675,21	2.948,83	3.431,13	3.987,64	3.816,05	4.505,06	5.300,07
	III	2.004,91	2.267,86	2.571,25	2.822,82	3.282,98	3.813,92	3.640,74	4.298,10	5.056,59
	II	1.930,88	2.181,64	2.470,98	2.701,48	3.140,31	3.646,66	3.472,08	4.098,99	4.822,34
	I	1.859,16	2.098,16	2.373,92	2.584,18	3.002,43	3.485,01	3.309,19	3.906,69	4.596,10

f) Valor da GAPIN para os cargos de Médico e de Médico Veterinário do Quadro de Pessoal da Funai, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, com jornada de 20 horas semanais:

CLASSE	PADRÃO	VALOR DA GAPIN			VALOR DA GAPIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025			VALOR DA GAPIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
CLASSE	PADRÃO	BANDA I	BANDA II	BANDA III	BANDA I	BANDA II	BANDA III	BANDA I	BANDA II	BANDA III
ESPECIAL	III	2.927,48	3.331,97	3.798,69	4.264,06	4.971,92	5.788,68	5.600,64	6.611,87	7.778,67
	II	2.899,34	3.300,20	3.762,72	4.224,84	4.926,35	5.735,76	5.550,34	6.552,49	7.708,81
	I	2.863,11	3.261,25	3.720,64	4.187,89	4.884,63	5.688,57	5.512,67	6.508,02	7.656,49
C	VI	2.860,82	3.256,18	3.712,35	4.167,47	4.859,35	5.657,65	5.474,12	6.462,51	7.602,95
	V	2.825,58	3.218,26	3.671,35	4.131,33	4.818,52	5.611,43	5.437,09	6.418,78	7.551,51
	IV	2.787,07	3.174,24	3.620,98	4.073,96	4.751,51	5.533,31	5.360,85	6.328,79	7.445,63
	III	2.749,87	3.131,64	3.572,15	4.017,99	4.686,09	5.456,98	5.286,11	6.240,55	7.341,82
	II	2.711,98	3.088,36	3.522,65	3.961,71	4.620,38	5.380,39	5.211,45	6.152,40	7.238,12
	I	2.674,85	3.045,85	3.473,92	3.905,86	4.555,11	5.304,55	5.143,20	6.071,83	7.143,33
B	VI	2.665,72	3.037,17	3.465,77	3.904,46	4.554,50	5.304,23	5.136,87	6.064,36	7.134,54
	V	2.570,43	2.925,99	3.336,26	3.746,83	4.369,06	5.087,03	4.923,22	5.812,13	6.837,80
	IV	2.477,78	2.817,93	3.210,42	3.593,81	4.189,07	4.875,93	4.709,84	5.560,22	6.541,44
	III	2.387,97	2.713,23	3.088,53	3.445,76	4.014,97	4.671,74	4.503,56	5.316,71	6.254,95
	II	2.302,52	2.613,53	2.972,39	3.304,44	3.848,71	4.476,71	4.306,35	5.083,88	5.981,04
	I	2.218,44	2.515,59	2.858,45	3.166,41	3.686,42	4.286,43	4.114,38	4.857,25	5.714,41
A	V	2.160,73	2.449,44	2.782,56	3.079,11	3.584,35	4.167,31	3.997,48	4.719,25	5.552,06
	IV	2.081,60	2.357,20	2.675,21	2.948,83	3.431,13	3.987,64	3.816,05	4.505,06	5.300,07
	III	2.004,91	2.267,86	2.571,25	2.822,82	3.282,98	3.813,92	3.640,74	4.298,10	5.056,59
	II	1.930,88	2.181,64	2.470,98	2.701,48	3.140,31	3.646,66	3.472,08	4.098,99	4.822,34
	I	1.859,16	2.098,16	2.373,92	2.584,18	3.002,43	3.485,01	3.309,19	3.906,69	4.596,10

....................................................................................................................................................................”